Este espaço foi criado com o propósito de reunir artigos e análises jurídicas sobre temas relevantes do Direito, com enfoque especial no Direito Tributário, Empresarial e em questões jurídicas de impacto prático no ambiente institucional e empresarial. A constante evolução da legislação e da jurisprudência torna essencial o acompanhamento atento das transformações do sistema jurídico. Nesse contexto, a publicação de análises claras e fundamentadas contribui para a compreensão

o que acontece quando a controvérsia chega ao Poder Judiciário? Nesse ponto, surge um dos problemas jurídicos mais complexos da nova tributação sobre o consumo. IBS e CBS possuem diversas regras comuns, mas pertencem a entes federativos diferentes e podem chegar a ramos distintos do Poder Judiciário.

Primeira instância O julgamento será realizado pelas Câmaras de Julgamento, organizadas por unidade federativa. A estrutura procura assegurar participação equilibrada das administrações tributárias estaduais e municipais. É nessa etapa que, em regra, ocorre o primeiro exame administrativo da controvérsia instaurada entre o Fisco e o contribuinte. Segunda instância Das decisões cabíveis poderão ser interpostos os recursos previstos em lei para as Câmaras Recursais de Ju

Nesse cenário, uma questão passa a merecer atenção: onde poderão surgir os primeiros grandes conflitos jurídicos envolvendo o Comitê Gestor do IBS? A resposta exige cautela. Muitos desses conflitos ainda são potenciais. A legislação procurou antecipá-los e criou mecanismos próprios de harmonização e solução administrativa. Ainda assim, a complexidade do novo modelo permite identificar alguns pontos especialmente sensíveis.

Desde 3 de agosto de 2026, para as empresas submetidas ao regime regular, os documentos fiscais eletrônicos abrangidos pelas regras de validação passaram a exigir o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, com as alíquotas-teste de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. A ausência das informações pode impedir a autorização do documento fiscal.

A Lei Complementar nº 227/2026 instituiu o CGIBS como uma entidade pública de regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, sediada no Distrito Federal e destinada exclusivamente à administração do IBS.