Este espaço foi criado com o propósito de reunir artigos e análises jurídicas sobre temas relevantes do Direito, com enfoque especial no Direito Tributário, Empresarial e em questões jurídicas de impacto prático no ambiente institucional e empresarial. A constante evolução da legislação e da jurisprudência torna essencial o acompanhamento atento das transformações do sistema jurídico. Nesse contexto, a publicação de análises claras e fundamentadas contribui para a compreensão

própria Lei 14.133/2021 estabelece que, no julgamento por menor preço ou maior desconto — e, quando couber, por técnica e preço — deverá ser considerado o menor dispêndio para a Administração, respeitados os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital

ermina em 30 de setembro de 2026 o prazo para que empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, para o primeiro semestre de 2027, se pretendem manter o IBS e a CBS dentro do regime simplificado ou recolher esses dois tributos separadamente, pelas regras do regime regular.

A Reforma Tributária do Consumo começa a revelar uma dimensão que vai muito além das alterações legislativas. Em 14 de setembro de 2026, a Receita Federal publicou nova documentação técnica relativa às APIs de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS. A novidade pode parecer restrita aos departamentos de tecnologia e às empresas desenvolvedoras de software. Não é. Ela sinaliza uma mudança importante na implementação da Reforma: a CBS está avançando da regulamentaç

Desde 1º de setembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte precisam estar atentas a uma mudança relevante: setembro passou a ser o mês destinado tanto à opção pelo Simples Nacional para 2027, nas situações em que ela seja necessária, quanto à escolha da forma de recolhimento do IBS e da CBS

o que acontece quando a controvérsia chega ao Poder Judiciário? Nesse ponto, surge um dos problemas jurídicos mais complexos da nova tributação sobre o consumo. IBS e CBS possuem diversas regras comuns, mas pertencem a entes federativos diferentes e podem chegar a ramos distintos do Poder Judiciário.