O desvio de função ocorre quando o servidor público passa a exercer atribuições diferentes daquelas previstas para o cargo que ocupa oficialmente. Embora seja situação relativamente comum na Administração Pública, a jurisprudência dos tribunais superiores vem reafirmando importantes limites e direitos relacionados ao tema. O assunto possui grande relevância prática para servidores ativos, aposentados e gestores públicos. 1. O que é desvio de função O desvio de função acontece

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado pela Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores. Entretanto, por se tratar de procedimento sancionador, deve observar rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A principal mudança foi a exigência de dolo específico para caracterização da improbidade administrativa

...a mentoria assume papel relevante como instrumento de orientação, desenvolvimento e amadurecimento profissional.