O desvio de função ocorre quando o servidor público passa a exercer atribuições diferentes daquelas previstas para o cargo que ocupa oficialmente. Embora seja situação relativamente comum na Administração Pública, a jurisprudência dos tribunais superiores vem reafirmando importantes limites e direitos relacionados ao tema. O assunto possui grande relevância prática para servidores ativos, aposentados e gestores públicos. 1. O que é desvio de função O desvio de função acontece

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado pela Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores. Entretanto, por se tratar de procedimento sancionador, deve observar rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A principal mudança foi a exigência de dolo específico para caracterização da improbidade administrativa

O processo eleitoral constitui pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, devendo observar rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade e igualdade entre os candidatos.

A licitação pública constitui instrumento essencial para assegurar a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, ao mesmo tempo em que garante igualdade de condições entre os interessados. O procedimento licitatório é regido por princípios jurídicos que asseguram transparência, legalidade e concorrência efetiva entre os participantes. A Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reforçou a centralidade desses princípi

Introdução Uma decisão judicial recente reafirmou um princípio fundamental do regime do Simples Nacional: a isenção de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos aos sócios. Trata-se de tema especialmente relevante diante das recentes mudanças legislativas que preveem nova tributação sobre lucros e dividendos a partir de 2026.] O caso concreto Em ação proposta por escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional, o Judiciário afastou a incidência de Imposto de Renda

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, representa uma importante modernização no regime jurídico das contratações públicas no Brasil.

As novas leis tributárias têm gerado um intenso debate