o que acontece quando a controvérsia chega ao Poder Judiciário? Nesse ponto, surge um dos problemas jurídicos mais complexos da nova tributação sobre o consumo. IBS e CBS possuem diversas regras comuns, mas pertencem a entes federativos diferentes e podem chegar a ramos distintos do Poder Judiciário.

Primeira instância O julgamento será realizado pelas Câmaras de Julgamento, organizadas por unidade federativa. A estrutura procura assegurar participação equilibrada das administrações tributárias estaduais e municipais. É nessa etapa que, em regra, ocorre o primeiro exame administrativo da controvérsia instaurada entre o Fisco e o contribuinte. Segunda instância Das decisões cabíveis poderão ser interpostos os recursos previstos em lei para as Câmaras Recursais de Ju

Nesse cenário, uma questão passa a merecer atenção: onde poderão surgir os primeiros grandes conflitos jurídicos envolvendo o Comitê Gestor do IBS? A resposta exige cautela. Muitos desses conflitos ainda são potenciais. A legislação procurou antecipá-los e criou mecanismos próprios de harmonização e solução administrativa. Ainda assim, a complexidade do novo modelo permite identificar alguns pontos especialmente sensíveis.

Desde 3 de agosto de 2026, para as empresas submetidas ao regime regular, os documentos fiscais eletrônicos abrangidos pelas regras de validação passaram a exigir o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, com as alíquotas-teste de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. A ausência das informações pode impedir a autorização do documento fiscal.

A Lei Complementar nº 227/2026 instituiu o CGIBS como uma entidade pública de regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, sediada no Distrito Federal e destinada exclusivamente à administração do IBS.

A Lei Complementar nº 214/2025 e, posteriormente, a Lei Complementar nº 227/2026 conferiram-lhe personalidade jurídica própria, independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira e competências amplas na administração do IBS.

A Reforma Tributária costuma ser lembrada pela criação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. No entanto, uma de suas maiores inovações talvez não seja um novo tributo, mas a criação de um novo modelo de administração tributária.

O COMITÊ GESTOR DO IBS A verdadeira inovação da Reforma Tributária? Muito mais que administrar um imposto. Ele deverá: ✔ coordenar a arrecadação do IBS; ✔ distribuir receitas entre Estados e Municípios; ✔ editar o regulamento do IBS; ✔ harmonizar procedimentos; ✔ promover maior uniformidade no sistema tributário. 📌 O sucesso da Reforma dependerá não apenas das novas regras, mas também da qualidade da atua Mas talvez tenhação do Comitê Gestor.

A Reforma extinguirá gradualmente: ICMS; ISS. Em seu lugar surgirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A arrecadação continuará pertencendo aos entes subnacionais. Mas a gestão do novo tributo será significativamente mais integrada.

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) continua sendo um dos tributos municipais que mais geram litígios no país.

Então, quem ganhará? Talvez exista uma terceira resposta. Ganharão aqueles que compreenderem rapidamente o novo sistema. A história demonstra que grandes mudanças legislativas sempre favorecem quem se adapta primeiro

Quando se fala em Reforma Tributária, a atenção normalmente se concentra em temas como IBS, CBS, alíquotas, créditos e simplificação do sistema. Entretanto, uma transformação igualmente profunda tende a ocorrer nos bastidores da Administração Tributária: A fiscalização também mudará.

surge uma nova figura institucional que poderá desempenhar papel central no futuro do sistema tributário brasileiro: o Comitê Gestor do IBS.

Antes mesmo da implementação plena do novo sistema, já começam a surgir dúvidas capazes de alimentar uma nova geração de disputas tributárias.

O ISS, uma das principais fontes de arrecadação municipal, será substituído pelo IBS, tributo compartilhado entre Estados e Municípios.

A Constituição Federal estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. O dispositivo, entretanto, também prevê exceção relacionada às hipóteses em que a atividade preponderante da empresa envolva compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.

Quem formula a estratégia, assume a responsabilidade profissional e decide os rumos do processo continua sendo o advogado.

Ao contrário da maioria dos mecanismos processuais utilizados diariamente pelos advogados, a exceção de pré-executividade não nasceu da lei. Sua origem está na construção doutrinária e em uma preocupação fundamental: impedir que o executado seja submetido a constrições patrimoniais decorrentes de uma execução manifestamente inválida sem que lhe seja permitido demonstrar, desde logo, a ilegalidade do procedimento.

A exceção de pré-executividade pode substituir os embargos à execução?

A jurisprudência recente do STJ não indica o abandono dos requisitos tradicionais da exceção de pré-executividade. O que se observa é uma tentativa de equilibrar rigor técnico e efetividade processual.