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PAD pode ser anulado por falta de ampla defesa? O que diz a jurisprudência
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado pela Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores.
Entretanto, por se tratar de procedimento sancionador, deve observar rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
5 de mai.2 min de leitura
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