A licitação pública constitui instrumento essencial para assegurar a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, ao mesmo tempo em que garante igualdade de condições entre os interessados. O procedimento licitatório é regido por princípios jurídicos que asseguram transparência, legalidade e concorrência efetiva entre os participantes. A Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reforçou a centralidade desses princípi