A Junta Comercial não convalida atos fraudulentos, cabendo ao Poder Judiciário restaurar a legalidade e proteger os direitos do sócio prejudicado

O Supremo Tribunal Federal passou a analisar ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação que instituiu a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, tema central da recente reforma tributária brasileira.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, representa uma importante modernização no regime jurídico das contratações públicas no Brasil.