A Reforma Tributária aprovada no Brasil representa uma das maiores mudanças no sistema fiscal nas últimas décadas. Seu objetivo central é simplificar a tributação sobre o consumo, reduzir a complexidade e aumentar a transparência.

A repetição do indébito tributário é um dos instrumentos mais relevantes à disposição do contribuinte para recuperar valores pagos indevidamente.

O regime tributário define a forma como a empresa apura e recolhe seus impostos. No Brasil, destacam-se três modelos principais: – Simples Nacional – Lucro Presumid – Lucro Real