O regime tributário define a forma como a empresa apura e recolhe seus impostos. No Brasil, destacam-se três modelos principais: – Simples Nacional – Lucro Presumid – Lucro Real

O regime do Simples Nacional foi instituído com o objetivo de assegurar tratamento tributário diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, promovendo o desenvolvimento da atividade econômica e incentivando o empreendedorismo. Recentes decisões judiciais têm reafirmado a proteção jurídica conferida às empresas optantes por esse regime, assegurando o respeito às normas que garantem sua estabilidade tributária e segurança jurídica. Essas decisões representam important

Introdução Uma decisão judicial recente reafirmou um princípio fundamental do regime do Simples Nacional: a isenção de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos aos sócios. Trata-se de tema especialmente relevante diante das recentes mudanças legislativas que preveem nova tributação sobre lucros e dividendos a partir de 2026.] O caso concreto Em ação proposta por escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional, o Judiciário afastou a incidência de Imposto de Renda