Quando é possível reduzir legalmente a carga tributária? Fundamentos e limites do planejamento tributário

O regime do Simples Nacional foi instituído com o objetivo de assegurar tratamento tributário diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, promovendo o desenvolvimento da atividade econômica e incentivando o empreendedorismo. Recentes decisões judiciais têm reafirmado a proteção jurídica conferida às empresas optantes por esse regime, assegurando o respeito às normas que garantem sua estabilidade tributária e segurança jurídica. Essas decisões representam important

O prazo geral para solicitar a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Esse prazo está previsto na legislação tributária e constitui garantia ao contribuinte.

O Supremo Tribunal Federal julgará questão fundamental sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

O Supremo Tribunal Federal passou a analisar ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação que instituiu a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, tema central da recente reforma tributária brasileira.