ermina em 30 de setembro de 2026 o prazo para que empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, para o primeiro semestre de 2027, se pretendem manter o IBS e a CBS dentro do regime simplificado ou recolher esses dois tributos separadamente, pelas regras do regime regular.

Primeira instância O julgamento será realizado pelas Câmaras de Julgamento, organizadas por unidade federativa. A estrutura procura assegurar participação equilibrada das administrações tributárias estaduais e municipais. É nessa etapa que, em regra, ocorre o primeiro exame administrativo da controvérsia instaurada entre o Fisco e o contribuinte. Segunda instância Das decisões cabíveis poderão ser interpostos os recursos previstos em lei para as Câmaras Recursais de Ju