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Licitações públicas: quando o menor preço deixa de ser a proposta mais vantajosa?
própria Lei 14.133/2021 estabelece que, no julgamento por menor preço ou maior desconto — e, quando couber, por técnica e preço — deverá ser considerado o menor dispêndio para a Administração, respeitados os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital
6 de out.4 min de leitura


Princípios da concorrência pública nas licitações: fundamento da legalidade e da igualdade entre os licitantes
A licitação pública constitui instrumento essencial para assegurar a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, ao mesmo tempo em que garante igualdade de condições entre os interessados. O procedimento licitatório é regido por princípios jurídicos que asseguram transparência, legalidade e concorrência efetiva entre os participantes.
A Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reforçou a centralidade desses princípi
16 de fev.2 min de leitura
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