A execução fiscal é uma ação judicial proposta pela Fazenda Pública para exigir o pagamento de créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa. Antes do ajuizamento da execução fiscal, o crédito passa por um procedimento administrativo de constituição e inscrição na dívida ativa. A partir dessa inscrição, o ente público pode ajuizar a ação judicial para cobrar o débito. Como funciona o processo Uma vez proposta a execução fiscal, o juiz determina a citação d

O processo eleitoral constitui pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, devendo observar rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade e igualdade entre os candidatos.

O Supremo Tribunal Federal passou a analisar ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação que instituiu a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, tema central da recente reforma tributária brasileira.