De um lado, sustenta-se que a reforma fortaleceu a segurança jurídica e reduziu responsabilizações excessivas de agentes públicos por meras irregularidades administrativas. De outro, há quem entenda que as novas regras dificultaram a responsabilização de atos ímprobos e enfraqueceram o combate à corrupção.

A corrupção está entre os fenômenos que mais comprometem o funcionamento das instituições públicas. Seus efeitos vão muito além do prejuízo financeiro causado aos cofres públicos. Ela enfraquece a confiança da sociedade, compromete políticas públicas essenciais, distorce a livre concorrência e ameaça a própria credibilidade do Estado.

Combater a corrupção exige equilíbrio. É indispensável assegurar a responsabilização de quem pratica ilícitos. Mas também é essencial preservar garantias fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência.