A nova Lei de Improbidade Administrativa fortaleceu ou enfraqueceu o combate à corrupção?

A Lei nº 14.230/2021 promoveu a mais profunda reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) desde sua edição.

As alterações provocaram intenso debate entre administrativistas, membros do Ministério Público, advogados públicos e privados, magistrados e órgãos de controle.

De um lado, sustenta-se que a reforma fortaleceu a segurança jurídica e reduziu responsabilizações excessivas de agentes públicos por meras irregularidades administrativas.

De outro, há quem entenda que as novas regras dificultaram a responsabilização de atos ímprobos e enfraqueceram o combate à corrupção.

Afinal, qual dessas interpretações melhor representa o novo cenário jurídico?

A improbidade administrativa não se confunde com corrupção

Antes de responder à pergunta, é importante distinguir dois conceitos.

Nem todo ato de improbidade administrativa configura corrupção.

Da mesma forma, nem toda conduta relacionada à corrupção será necessariamente enquadrada como improbidade.

A improbidade administrativa possui disciplina própria e busca proteger princípios constitucionais da Administração Pública, especialmente aqueles previstos no artigo 37 da Constituição Federal.

O que mudou?

Entre as principais alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 destacam-se:

• exigência, como regra, da comprovação de dolo para configuração dos atos de improbidade, afastando a responsabilização por mera culpa;

• redefinição dos tipos legais;

• novas regras sobre prescrição;

• limitação da legitimidade ativa para a propositura das ações ao Ministério Público;

• alterações no regime sancionatório;

• maior detalhamento dos requisitos para aplicação das sanções.

  
  

Os argumentos favoráveis à reforma

Os defensores da nova legislação sustentam que:

• o medo da responsabilização excessiva contribuiu para o chamado "apagão das canetas", levando muitos gestores a evitar decisões legítimas por receio de futuras ações de improbidade;

• erros administrativos não podem ser confundidos com desonestidade;

• a exigência de dolo reforça a segurança jurídica e impede a punição de meras falhas de gestão;

• a Administração Pública necessita de gestores capazes de decidir, inovar e assumir riscos juridicamente aceitáveis.

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Essa visão encontra respaldo em parte significativa da doutrina contemporânea.

Os argumentos críticos

Por outro lado, diversos autores sustentam que a reforma tornou mais difícil a responsabilização de condutas lesivas ao patrimônio público.

Os principais argumentos são:

• maior dificuldade na demonstração do dolo específico;

• redução das hipóteses de responsabilização;

• risco de enfraquecimento do caráter preventivo da Lei de Improbidade;

• possibilidade de aumento da sensação de impunidade em determinadas situações.

  
  

Essas preocupações também têm sido objeto de debates acadêmicos e institucionais.

O papel do Supremo Tribunal Federal

O STF já enfrentou importantes questões relacionadas à reforma.

Entre elas, destacou-se o julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, no qual o Tribunal definiu os limites da retroatividade das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

A decisão conferiu maior segurança jurídica à aplicação das novas regras, mas diversos aspectos da lei continuam sendo objeto de construção jurisprudencial.

Conclusão

Talvez a pergunta não deva ser respondida de forma absoluta.

A reforma fortaleceu determinados aspectos do sistema, especialmente ao diferenciar a má gestão da atuação desonesta e ao reforçar a necessidade de demonstração do elemento subjetivo.

Ao mesmo tempo, é legítima a preocupação de que a elevação do padrão probatório possa dificultar a responsabilização em algumas hipóteses.

O verdadeiro desafio continuará sendo encontrar o ponto de equilíbrio entre dois valores igualmente essenciais:

✔ proteger gestores públicos que atuam de boa-fé;

✔ responsabilizar, com efetividade, aqueles que praticam atos dolosos de improbidade.

A evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça será decisiva para definir esse equilíbrio nos próximos anos.

Maria Cristina Neubern Prado

Advogada – Neubern Advocacia