Primeira instância O julgamento será realizado pelas Câmaras de Julgamento, organizadas por unidade federativa. A estrutura procura assegurar participação equilibrada das administrações tributárias estaduais e municipais. É nessa etapa que, em regra, ocorre o primeiro exame administrativo da controvérsia instaurada entre o Fisco e o contribuinte. Segunda instância Das decisões cabíveis poderão ser interpostos os recursos previstos em lei para as Câmaras Recursais de Ju