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Empresa impedida de licitar: a punição aplicada por um município vale para toda a Administração Pública?
O julgamento do REsp nº 2.211.999/SP evidencia que a sucessão de leis administrativas sancionadoras não autoriza, por si só, a revisão automática das penalidades anteriormente impostas.
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um regime mais detalhado, diferenciando o impedimento de licitar e contratar, de alcance restrito ao ente federativo sancionador, da declaração de inidoneidade, cujos efeitos alcançam toda a Administração Pública.
13 de nov.6 min de leitura
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