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Empresa impedida de licitar: a punição aplicada por um município vale para toda a Administração Pública?

13 de nov.
6 min de leitura

STJ define o alcance das sanções da antiga Lei de Licitações e afasta a aplicação retroativa do regime da Lei nº 14.133/2021



A substituição da Lei nº 8.666/1993 pela Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações significativas ao regime das licitações e dos contratos administrativos, especialmente quanto às sanções aplicáveis às empresas que cometem infrações durante os procedimentos licitatórios ou a execução contratual.

Uma dessas alterações diz respeito à abrangência da penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Poder Público.


A questão foi recentemente examinada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 2.211.999/SP, relatado pela ministra Regina Helena Costa, em 10 de fevereiro de 2026.


O Tribunal decidiu que a sanção de suspensão temporária aplicada sob a Lei nº 8.666/1993 mantém seus efeitos perante toda a Administração Pública, não sendo possível restringi-los retroativamente com fundamento na legislação posterior.


A decisão apresenta especial relevância para o Direito Administrativo Sancionador, pois envolve a aplicação da lei no tempo, a segurança jurídica e os limites da retroatividade da norma mais favorável ao administrado.



1. O caso submetido ao STJ

A controvérsia teve origem em um pregão eletrônico realizado pelo Estado de São Paulo, em 2022, para contratação de serviços de esterilização por óxido de etileno destinados ao Complexo Hospitalar Padre Bento, em Guarulhos.


Uma das empresas participantes havia recebido do Município de Leme, no Estado de São Paulo, penalidade de suspensão temporária do direito de licitar e contratar com a Administração Pública, pelo período de 31 de julho de 2021 a 31 de julho de 2022.


Apesar disso, participou do certame estadual durante a vigência da penalidade.


Uma empresa concorrente impetrou mandado de segurança, sustentando que a sanção municipal impedia a participação da empresa punida na licitação promovida pelo Estado.


O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a Lei nº 14.133/2021 deveria ser considerada, por estabelecer disciplina mais favorável quanto à abrangência do impedimento.


O STJ, entretanto, reformou esse entendimento.



2. O regime sancionador da Lei nº 8.666/1993

O artigo 87, inciso III, da Lei nº 8.666/1993 previa, entre as penalidades decorrentes da inexecução total ou parcial do contrato administrativo:

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.


A redação legal não estabelecia expressamente a extensão territorial dessa penalidade.


Daí surgiu uma controvérsia interpretativa: a suspensão aplicada por determinado município produziria efeitos apenas naquele município ou alcançaria também outros entes federativos?


No entendimento adotado pelo STJ, a sanção prevista no artigo 87, III, da legislação anterior alcançava toda a Administração Pública.


Consequentemente, uma empresa suspensa por determinado município não poderia participar de licitações promovidas pela União, pelos estados ou por outros municípios durante a vigência da penalidade.


Essa interpretação ampliava consideravelmente os efeitos práticos da sanção administrativa.


3. O que mudou com a Lei nº 14.133/2021?

A nova Lei de Licitações estabeleceu disciplina mais explícita para as sanções administrativas.


Seu artigo 156 prevê quatro espécies de penalidades:

  • Advertência;

  • Multa;

  • Impedimento de licitar e contratar;

  • Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.


Duas dessas penalidades merecem especial atenção.


Impedimento de licitar e contratar

Nos termos do artigo 156, § 4º, o impedimento alcança a Administração Pública direta e indireta do ente federativo que aplicou a sanção, pelo prazo máximo de três anos.


Assim, se um município aplica essa penalidade com fundamento na Lei nº 14.133/2021, seus efeitos ficam circunscritos à Administração daquele município, inclusive suas entidades da administração indireta.


A penalidade não se estende automaticamente a outros municípios, estados ou à União.


Declaração de inidoneidade

A declaração de inidoneidade, disciplinada pelo artigo 156, § 5º, possui alcance mais amplo.


Ela impede a empresa de licitar ou contratar com a Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três e máximo de seis anos.


Portanto, a nova legislação distingue expressamente duas sanções com consequências jurídicas diferentes.


Essa distinção é essencial: impedimento de licitar e declaração de inidoneidade não são penalidades equivalentes.



4. A lei nova pode beneficiar empresas punidas anteriormente?

Esse foi o ponto central do julgamento.


A empresa sustentava, em essência, que a limitação territorial prevista na Lei nº 14.133/2021 deveria beneficiar também as sanções aplicadas sob a legislação anterior.


O argumento se relaciona ao princípio da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica.


No Direito Penal, o artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal determina que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.


Entretanto, a aplicação desse princípio ao Direito Administrativo Sancionador apresenta particularidades.


No julgamento do REsp nº 2.211.999/SP, o STJ afastou a aplicação retroativa do artigo 156, § 4º, da nova Lei de Licitações.


A fundamentação envolveu dois aspectos relevantes.


Primeiro: a nova lei não é integralmente mais favorável ao infrator.

Embora tenha reduzido a abrangência do impedimento ao ente federativo responsável pela sanção, ampliou sua duração máxima de dois para três anos.

Segundo: não seria juridicamente admissível selecionar apenas as disposições mais favoráveis de cada legislação, combinando-as para criar um terceiro regime sancionador não previsto pelo legislador.


Essa combinação configuraria a chamada lex tertia, incompatível com os princípios da legalidade e da separação de poderes.


O Tribunal também considerou a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de transposição automática da retroatividade penal benéfica ao Direito Administrativo Sancionador.


Assim, concluiu pela impossibilidade de aplicar retrospectivamente a nova disciplina aos ilícitos anteriores à revogação do regime da Lei nº 8.666/1993, ocorrida em 30 de dezembro de 2023.



5. O Direito Administrativo Sancionador e a retroatividade benéfica

O julgamento permite uma reflexão mais ampla.


O Direito Administrativo Sancionador possui pontos de aproximação com o Direito Penal, especialmente porque ambos envolvem o exercício do poder punitivo estatal.


Por essa razão, princípios como legalidade, tipicidade, proporcionalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa são fundamentais na imposição de sanções administrativas.


Entretanto, reconhecer essas garantias não significa afirmar que todas as regras do Direito Penal sejam automaticamente aplicáveis às infrações administrativas.


No Tema 1.199 da repercussão geral, relacionado à Lei de Improbidade Administrativa, o STF estabeleceu parâmetros sobre a aplicação temporal das alterações legislativas em matéria sancionadora.


No REsp nº 2.211.999/SP, o STJ utilizou essa orientação, juntamente com o entendimento do STF sobre a impossibilidade de combinar regimes legais distintos, para afastar a retroatividade pretendida.


Do ponto de vista doutrinário, permanece relevante o debate sobre os limites da aplicação da lei sancionadora mais benéfica em diferentes setores do Direito Administrativo.


A decisão do STJ, contudo, oferece orientação específica para a sucessão dos regimes sancionadores das leis de licitações examinados naquele processo.



6. As consequências práticas da decisão

O entendimento possui repercussões para empresas e órgãos públicos.


Para as empresas, demonstra a importância de verificar a legislação que fundamentou a sanção, sua natureza, o período de vigência e o alcance jurídico dos seus efeitos.


Uma penalidade aplicada sob a Lei nº 8.666/1993 não pode ser considerada automaticamente limitada ao ente federativo que a impôs apenas porque a legislação posterior passou a adotar disciplina diferente.


Para os órgãos públicos, reforça a necessidade de examinar cuidadosamente os registros de sanções e a legislação aplicável antes de habilitar empresas em procedimentos licitatórios.


A mera circunstância de a penalidade ter sido aplicada por outro ente federativo não afasta, por si só, seus efeitos.


Para os advogados, a decisão evidencia a importância da análise intertemporal das normas sancionadoras, especialmente em processos administrativos e judiciais que envolvam penalidades impostas durante a transição entre os dois regimes legais.



7. E o contrato celebrado com a empresa impedida?

O julgamento também enfrentou as consequências da contratação realizada durante a vigência da penalidade.


O STJ reconheceu que a irregularidade da participação no procedimento licitatório comprometia a validade da contratação subsequente.


Entretanto, considerou que os serviços contratados eram essenciais ao funcionamento de leitos de terapia intensiva.


Diante dessas circunstâncias, admitiu a continuidade da execução contratual por até seis meses, para permitir que a Administração providenciasse uma nova contratação sem comprometer a prestação dos serviços de saúde.

Esse aspecto da decisão é particularmente significativo.


A declaração de invalidade de uma contratação administrativa não dispensa a consideração de suas consequências práticas, sobretudo quando estão envolvidos serviços públicos essenciais.


A preservação temporária da execução contratual, nesse contexto, não significa convalidação da irregularidade, mas medida destinada a evitar prejuízos mais graves ao interesse público.



8. Considerações finais

O julgamento do REsp nº 2.211.999/SP evidencia que a sucessão de leis administrativas sancionadoras não autoriza, por si só, a revisão automática das penalidades anteriormente impostas.


A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um regime mais detalhado, diferenciando o impedimento de licitar e contratar, de alcance restrito ao ente federativo sancionador, da declaração de inidoneidade, cujos efeitos alcançam toda a Administração Pública.


Entretanto, essa disciplina não pode ser aplicada retroativamente, nos termos definidos pelo STJ, para restringir os efeitos de suspensão temporária validamente aplicada sob a Lei nº 8.666/1993.


A decisão reafirma a necessidade de observar o regime jurídico aplicável à infração e à sanção, sem combinar seletivamente disposições de leis sucessivas.


Mais do que uma discussão sobre a extensão territorial de penalidades, trata-se de uma questão fundamental de legalidade, segurança jurídica e limites do poder sancionador do Estado.



Maria Cristina Neubern Prado

Neubern Advocacia


Referências

  • BRASIL. Constituição Federal de 1988, art. 5º, XL.

  • BRASIL. Lei nº 8.666/1993, art. 87, III.

  • BRASIL. Lei nº 14.133/2021, arts. 155 e 156.

  • STJ. REsp nº 2.211.999/SP. Primeira Turma. Rel. Ministra Regina Helena Costa. Julgado em 10/02/2026. Publicado em 26/02/2026.

  • STF. Temas 169 e 1.199 da repercussão geral.

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