O regime do Simples Nacional foi instituído com o objetivo de assegurar tratamento tributário diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, promovendo o desenvolvimento da atividade econômica e incentivando o empreendedorismo. Recentes decisões judiciais têm reafirmado a proteção jurídica conferida às empresas optantes por esse regime, assegurando o respeito às normas que garantem sua estabilidade tributária e segurança jurídica. Essas decisões representam important

O Supremo Tribunal Federal julgará questão fundamental sobre a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.