A prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da execução fiscal, o processo permanece sem andamento por período superior ao prazo legal, em razão da inércia do credor.

A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que muitas empresas e contribuintes acabem pagando tributos em valores superiores ao que realmente é devido. Em diversos casos, a cobrança indevida decorre de erros de interpretação da legislação, equívocos na apuração dos tributos ou aplicação incorreta de bases de cálculo. Identificar essas situações é fundamental para preservar o patrimônio do contribuinte e garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais. O que

A responsabilidade tributária dos sócios é tema frequentemente discutido em execuções fiscais. Em regra, a empresa possui personalidade jurídica própria e responde por suas obrigações com seu próprio patrimônio. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento consolidado no sentido de que o simples inadimplemento de tributo pela empresa não é suficiente para responsabilizar os sócios . A decisão reforça a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estabele

A Junta Comercial não convalida atos fraudulentos, cabendo ao Poder Judiciário restaurar a legalidade e proteger os direitos do sócio prejudicado

O Supremo Tribunal Federal passou a analisar ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação que instituiu a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, tema central da recente reforma tributária brasileira.

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, representa uma importante modernização no regime jurídico das contratações públicas no Brasil.