STJ reafirma: sócio não responde por dívida tributária sem prova de irregularidade

A responsabilidade tributária dos sócios é tema frequentemente discutido em execuções fiscais. Em regra, a empresa possui personalidade jurídica própria e responde por suas obrigações com seu próprio patrimônio.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento consolidado no sentido de que o simples inadimplemento de tributo pela empresa não é suficiente para responsabilizar os sócios.

A decisão reforça a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estabelece limites importantes ao redirecionamento da execução fiscal.

O que é o redirecionamento da execução fiscal

Quando a empresa não paga um tributo inscrito em dívida ativa, a Fazenda Pública pode ajuizar execução fiscal para cobrar o débito.

Em determinadas situações, a execução pode ser redirecionada aos sócios ou administradores da empresa. No entanto, essa medida exige a presença de requisitos legais específicos.

O que diz o Código Tributário Nacional

O artigo 135 do Código Tributário Nacional prevê a responsabilidade pessoal de administradores quando há prática de atos com:

• excesso de poderes

• infração à lei

• violação do contrato social ou estatuto

Essas hipóteses demonstram a necessidade de comprovação de conduta irregular do administrador.

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que o mero inadimplemento tributário não autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio.

Para que isso ocorra, é necessária prova concreta de irregularidade na gestão da empresa.

Entre as situações que podem justificar a responsabilização estão:

• dissolução irregular da empresa

• fraude ou simulação

• ocultação de patrimônio

• atos praticados com violação da lei ou do contrato social

Sem essa demonstração, o patrimônio pessoal do sócio não pode ser atingido.

Importância da decisão

Esse entendimento tem grande relevância para empresários e administradores, pois reafirma a proteção da autonomia patrimonial da pessoa jurídica.

Ao exigir prova de conduta irregular, a jurisprudência impede que sócios sejam responsabilizados automaticamente por dívidas tributárias da empresa.

A decisão contribui para maior segurança jurídica nas relações empresariais.

Conclusão

A reafirmação desse entendimento pelo Superior Tribunal de Justiça fortalece o princípio da separação patrimonial entre empresa e sócios.

O redirecionamento da execução fiscal somente é possível quando comprovada conduta irregular do administrador, nos termos do artigo 135 do Código Tributário Nacional.

A correta gestão empresarial e o cumprimento das obrigações legais continuam sendo os principais instrumentos de prevenção de riscos patrimoniais.

Maria Cristina Neubern Prado Advogada – Neubern Advocacia

O escritório atua nas áreas de Direito Tributário e Direito Administrativo e também elabora pareceres jurídicos especializados em matéria tributária.