O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para a gestão eficiente das empresas, permitindo a redução legal da carga tributária. No entanto, a crescente instabilidade jurisprudencial — especialmente em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça — tem trazido um novo elemento de preocupação: o risco jurisprudencial.

STF firmou entendimento de que: decisões transitadas em julgado em matéria tributária podem perder eficácia quando houver mudança posterior de entendimento da Corte em controle concentrado ou repercussão geral.

Saiba quando é possível revisar o valor venal do IPTU e reduzir o imposto. Entenda os requisitos legais e como fazer o pedido.

Os embargos à execução fiscal constituem a principal forma de defesa do contribuinte em face da cobrança judicial de tributos.

A execução fiscal é instrumento legítimo de cobrança, mas o contribuinte dispõe de mecanismos eficazes para contestar cobranças indevidas.

O ordenamento jurídico brasileiro admite expressamente a organização dos negócios de forma menos onerosa, desde que não haja fraude ou simulação. O contribuinte não é obrigado a adotar a forma mais gravosa de tributação. A liberdade de iniciativa e a legalidade tributária asseguram esse direito. A jurisprudência consolidou entendimento de que a economia fiscal obtida por meios lícitos é plenamente válida.

Quando é possível reduzir legalmente a carga tributária? Fundamentos e limites do planejamento tributário

O regime do Simples Nacional foi instituído com o objetivo de assegurar tratamento tributário diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, promovendo o desenvolvimento da atividade econômica e incentivando o empreendedorismo. Recentes decisões judiciais têm reafirmado a proteção jurídica conferida às empresas optantes por esse regime, assegurando o respeito às normas que garantem sua estabilidade tributária e segurança jurídica. Essas decisões representam important

O prazo geral para solicitar a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Esse prazo está previsto na legislação tributária e constitui garantia ao contribuinte.

O Supremo Tribunal Federal passou a analisar ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação que instituiu a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, tema central da recente reforma tributária brasileira.

Introdução Uma decisão judicial recente reafirmou um princípio fundamental do regime do Simples Nacional: a isenção de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos aos sócios. Trata-se de tema especialmente relevante diante das recentes mudanças legislativas que preveem nova tributação sobre lucros e dividendos a partir de 2026.] O caso concreto Em ação proposta por escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional, o Judiciário afastou a incidência de Imposto de Renda