Execução fiscal: como o contribuinte pode se defender

A execução fiscal é o procedimento judicial utilizado pela Fazenda Pública para cobrar tributos não pagos pelos contribuintes. Prevista na Lei nº 6.830/1980, trata-se de um dos principais instrumentos de recuperação de créditos tributários.

Apesar disso, o contribuinte não está desprovido de defesa, podendo contestar cobranças indevidas ou irregulares por meio de instrumentos jurídicos adequados.

O que é execução fiscal

A execução fiscal é uma ação judicial proposta pela Fazenda Pública com base na Certidão de Dívida Ativa (CDA), que constitui título executivo.

Antes do ajuizamento, o débito passa por procedimento administrativo e, não sendo pago, é inscrito em dívida ativa, permitindo a cobrança judicial.

Como ocorre a cobrança judicial

Após o ajuizamento da execução fiscal, o contribuinte é citado para pagar ou garantir o juízo.

Na ausência de pagamento, podem ser penhorados bens como:

• valores em conta bancária

• veículos

• imóveis

• outros bens penhoráveis

  
  

O procedimento segue a Lei de Execuções Fiscais, com aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.

Principais formas de defesa do contribuinte

• Embargos à execução

Constituem a principal forma de defesa, permitindo discutir a legalidade da cobrança, desde que haja garantia do juízo.

• Exceção de pré-executividade

Permite alegar matérias como prescrição, nulidade da CDA ou ilegitimidade, sem necessidade de garantia.

• Ações autônomas

Em determinadas situações, o contribuinte pode propor ação própria para discutir o débito tributário.

Jurisprudência

O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que matérias como prescrição, nulidade da Certidão de Dívida Ativa e ausência de responsabilidade podem ser analisadas pelo Judiciário, inclusive por meio de exceção de pré-executividade.

Conclusão

A execução fiscal é instrumento legítimo de cobrança, mas o contribuinte dispõe de mecanismos eficazes para contestar cobranças indevidas.

O conhecimento dessas ferramentas é essencial para a proteção do patrimônio e para a garantia da legalidade na cobrança tributária.

Maria Cristina Neubern PradoAdvogada – Neubern Advocacia

O escritório atua nas áreas de Direito Tributário e Direito Administrativo e também elabora pareceres jurídicos especializados em matéria tributária.