De um lado, sustenta-se que a reforma fortaleceu a segurança jurídica e reduziu responsabilizações excessivas de agentes públicos por meras irregularidades administrativas. De outro, há quem entenda que as novas regras dificultaram a responsabilização de atos ímprobos e enfraqueceram o combate à corrupção.

Combater a corrupção exige equilíbrio. É indispensável assegurar a responsabilização de quem pratica ilícitos. Mas também é essencial preservar garantias fundamentais como o devido processo legal, a ampla defesa e a presunção de inocência.