Nos últimos anos, contudo, o Brasil passou a adotar mecanismos inspirados nos métodos consensuais de resolução de conflitos, destacando-se a transação tributária como importante instrumento de regularização fiscal.

A exceção de pré-executividade possui origem doutrinária clássica atribuída a Pontes de Miranda, que defendia a possibilidade de o executado alegar nulidades evidentes independentemente de penhora ou embargos.

O redirecionamento da execução fiscal é um dos temas mais relevantes do contencioso tributário empresarial.

A exceção de pré-executividade tornou-se um importante instrumento de defesa do contribuinte nas execuções fiscais. Reconhecida pela jurisprudência, ela permite discutir determinadas matérias sem necessidade de garantia do juízo, evitando constrições patrimoniais indevidas e custos processuais excessivos.

A figura do devedor contumaz tem ganhado destaque no cenário jurídico e econômico brasileiro.Diferentemente do contribuinte em dificuldade financeira eventual, o devedor contumaz é aquele que adota como estratégia reiterada o não pagamento de tributos, obtendo vantagem competitiva indevida.

Saiba quando é possível revisar o valor venal do IPTU e reduzir o imposto. Entenda os requisitos legais e como fazer o pedido.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que fundamenta a cobrança judicial de tributos pela Fazenda Pública.Ela possui presunção de certeza e liquidez — mas apenas quando atende rigorosamente aos requisitos legais.

O não pagamento de tributos pode gerar uma série de consequências jurídicas relevantes para o contribuinte, que vão desde a cobrança administrativa até a execução judicial.