Certidão de Dívida Ativa (CDA): quais são os requisitos legais e como se defender

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que fundamenta a cobrança judicial de tributos pela Fazenda Pública.Ela possui presunção de certeza e liquidez — mas apenas quando atende rigorosamente aos requisitos legais.

A ausência de qualquer desses elementos pode tornar a cobrança nula, abrindo espaço para a defesa do contribuinte.

1. O que é a Certidão de Dívida Ativa (CDA)

A CDA é o título executivo extrajudicial que formaliza a inscrição do crédito tributário em dívida ativa.

Com base nela, o ente público pode propor a execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.

2. Requisitos legais da CDA

Os requisitos estão previstos no art. 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal e no art. 202 do Código Tributário Nacional.

A certidão deve conter:

• nome do devedor e, se for o caso, dos corresponsáveis

• origem, natureza e fundamento legal da dívida

• valor originário do crédito

• data de inscrição em dívida ativa

• número do processo administrativo (se houver)

• indicação do livro e folha da inscrição

• discriminação de juros, multa e encargos

  
  

✔ Esses elementos garantem a transparência e a possibilidade de defesa

3. Presunção de certeza e liquidez — limites

A CDA goza de presunção relativa (juris tantum), o que significa que:

• a Fazenda não precisa provar a dívida inicialmente

• mas o contribuinte pode afastar essa presunção

  
  

Isso ocorre quando há:

• erro formal

• ausência de requisitos legais

• vícios no processo administrativo

  
  

4. Nulidade da CDA: quando ocorre

A jurisprudência é firme no sentido de que a CDA deve conter todos os requisitos legais.

A ausência de elementos essenciais pode levar à:

• nulidade da execução fiscal

• extinção do processo

  
  

Exemplos comuns:

• falta de indicação do fundamento legal

• erro no sujeito passivo

• ausência de discriminação dos encargos

  
  

5. Como o contribuinte pode se defender

Os principais instrumentos de defesa são:

Embargos à execução fiscal

• exigem garantia do juízo

• permitem ampla discussão da dívida

  
  

Exceção de pré-executividade

• não exige garantia

• utilizada para matérias de ordem pública

• muito eficaz para discutir nulidade da CDA

  
  

✔ Especialmente indicada quando há vício formal evidente

Conclusão

A Certidão de Dívida Ativa não é um documento meramente formal.Ela deve observar requisitos legais rigorosos — sob pena de invalidar toda a cobrança.

Para o contribuinte, conhecer esses requisitos é fundamental para:

✔ identificar irregularidades

✔ evitar cobranças indevidas

✔ estruturar uma defesa eficaz

Maria Cristina Neubern PradoAdvogada – Neubern Advocacia

O escritório atua nas áreas de Direito Tributário e Direito Administrativo e também elabora pareceres jurídicos especializados em matéria tributária.