A Lei Complementar nº 227/2026 instituiu o CGIBS como uma entidade pública de regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, sediada no Distrito Federal e destinada exclusivamente à administração do IBS.

De um lado, sustenta-se que a reforma fortaleceu a segurança jurídica e reduziu responsabilizações excessivas de agentes públicos por meras irregularidades administrativas. De outro, há quem entenda que as novas regras dificultaram a responsabilização de atos ímprobos e enfraqueceram o combate à corrupção.

A corrupção está entre os fenômenos que mais comprometem o funcionamento das instituições públicas. Seus efeitos vão muito além do prejuízo financeiro causado aos cofres públicos. Ela enfraquece a confiança da sociedade, compromete políticas públicas essenciais, distorce a livre concorrência e ameaça a própria credibilidade do Estado.