Como será a estrutura administrativa e política do Comitê Gestor do IBS?

A Reforma Tributária não criou apenas um novo imposto. Criou também uma nova instituição pública.

O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) será responsável pela administração do IBS, tributo que substituirá gradualmente o ICMS e o ISS.

Mas como esse órgão será organizado?

Quem tomará as decisões?

Quem exercerá a direção?

A resposta revela uma das mais sofisticadas estruturas institucionais já concebidas no federalismo fiscal brasileiro.

Uma instituição de natureza inédita

A Lei Complementar nº 227/2026 instituiu o CGIBS como uma entidade pública de regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, sediada no Distrito Federal e destinada exclusivamente à administração do IBS.

Não se trata de um órgão subordinado à União.

Também não pertence aos Estados nem aos Municípios.

É uma instituição interfederativa.

Essa característica, por si só, já representa uma inovação no Direito Administrativo brasileiro.

O Conselho Superior

A instância máxima de deliberação é o Conselho Superior.

Sua composição foi desenhada para preservar o equilíbrio federativo.

Atualmente, o modelo adotado prevê representação paritária entre Estados/Distrito Federal e Municípios, totalizando 54 conselheiros titulares, com igual número de suplentes.

O objetivo é impedir que um único grupo concentre as decisões sobre a administração do IBS.

Presidência e Vice-Presidências

O Conselho Superior elege a Presidência e as Vice-Presidências do Comitê Gestor.

A governança foi estruturada para preservar a paridade entre Estados e Municípios, com alternância e equilíbrio na ocupação dos cargos de direção.

Essa solução procura fortalecer o caráter cooperativo do novo modelo.

Diretoria Executiva

A Diretoria Executiva constitui o braço técnico e operacional do Comitê.

Compete a ela executar as decisões do Conselho Superior, administrar os sistemas eletrônicos, coordenar a arrecadação, operacionalizar a distribuição das receitas e supervisionar o funcionamento cotidiano da instituição.

Em outras palavras, enquanto o Conselho define as diretrizes, a Diretoria as coloca em prática.

Órgãos permanentes de controle

A própria estrutura do CGIBS contempla mecanismos internos de fiscalização.

Entre eles destacam-se:

• Secretaria-Geral;

• Corregedoria;

• Auditoria Interna.

  
  

Esses órgãos integram a estrutura permanente de governança e têm a missão de assegurar legalidade, eficiência e integridade administrativa.

Um modelo baseado na cooperação

Talvez o aspecto mais interessante seja que nenhuma esfera de governo administrará sozinha o IBS.

Estados e Municípios continuarão titulares das receitas.

Entretanto, a gestão será compartilhada.

Isso reduz a fragmentação existente no sistema atual e busca uniformizar procedimentos administrativos.

Ao mesmo tempo, exige elevado grau de cooperação institucional.

Conclusão

A estrutura do Comitê Gestor demonstra que a Reforma Tributária não alterou apenas tributos. Ela modificou a forma de administrar a tributação sobre o consumo.

Se essa experiência cooperativa produzir eficiência, transparência e segurança jurídica, poderá tornar-se um marco do federalismo fiscal brasileiro.

Caso contrário, os desafios institucionais poderão ser tão relevantes quanto aqueles que a Reforma pretende solucionar.

Maria Cristina Neubern Prado

Neubern Advocacia