própria Lei 14.133/2021 estabelece que, no julgamento por menor preço ou maior desconto — e, quando couber, por técnica e preço — deverá ser considerado o menor dispêndio para a Administração, respeitados os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital

A Lei Complementar nº 214/2025 e, posteriormente, a Lei Complementar nº 227/2026 conferiram-lhe personalidade jurídica própria, independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira e competências amplas na administração do IBS.