Antes mesmo da implementação plena do novo sistema, já começam a surgir dúvidas capazes de alimentar uma nova geração de disputas tributárias.

Ao contrário da maioria dos mecanismos processuais utilizados diariamente pelos advogados, a exceção de pré-executividade não nasceu da lei. Sua origem está na construção doutrinária e em uma preocupação fundamental: impedir que o executado seja submetido a constrições patrimoniais decorrentes de uma execução manifestamente inválida sem que lhe seja permitido demonstrar, desde logo, a ilegalidade do procedimento.

A exceção de pré-executividade pode substituir os embargos à execução?

A jurisprudência recente do STJ não indica o abandono dos requisitos tradicionais da exceção de pré-executividade. O que se observa é uma tentativa de equilibrar rigor técnico e efetividade processual.

Com a implementação do IBS e da CBS, muitos especialistas apontam que os debates sobre creditamento provavelmente continuarão sendo uma das principais fontes de controvérsia do novo sistema tributário.

A holding familiar consolidou-se como uma das principais ferramentas de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. Sua utilização permite organizar a gestão do patrimônio, facilitar a sucessão hereditária e, em determinadas situações, otimizar a carga tributária.

Nos últimos anos, contudo, o Brasil passou a adotar mecanismos inspirados nos métodos consensuais de resolução de conflitos, destacando-se a transação tributária como importante instrumento de regularização fiscal.

O conceito de propósito negocial tornou-se um dos temas mais relevantes do planejamento tributário moderno.