Reforma Tributária: créditos de IBS e CBS — a provável nova fronteira do contencioso tributário

A não-cumulatividade sempre ocupou posição central no contencioso tributário brasileiro.

As intensas discussões envolvendo créditos de PIS e COFINS demonstraram como a definição do que efetivamente gera direito ao crédito pode produzir enorme litigiosidade.

Com a implementação do IBS e da CBS, muitos especialistas apontam que os debates sobre creditamento provavelmente continuarão sendo uma das principais fontes de controvérsia do novo sistema tributário.

Embora a Reforma Tributária tenha sido concebida para ampliar a neutralidade econômica e reduzir distorções, diversos pontos ainda dependerão da regulamentação infraconstitucional, da atuação administrativa e da futura construção jurisprudencial.

1. A importância da não-cumulatividade no novo sistema

O modelo do IBS e da CBS foi estruturado sob a lógica do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), no qual a não-cumulatividade possui papel essencial.

Em tese, o objetivo é permitir que o contribuinte aproveite créditos relativos às operações anteriores da cadeia econômica, evitando tributação em cascata.

Contudo, a experiência brasileira demonstra que grande parte da litigiosidade nasce justamente da interpretação dos limites desse creditamento.

2. A experiência com PIS e COFINS

As discussões envolvendo PIS e COFINS oferecem importante indicativo do que pode ocorrer no novo modelo.

Durante anos, os tribunais discutiram:

• conceito de insumo;

• despesas essenciais;

• creditamento sobre determinadas operações;

• restrições impostas por atos administrativos.

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O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 779, consolidou entendimento relevante sobre o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade e relevância.

Mesmo após o precedente, inúmeras controvérsias continuaram surgindo na aplicação prática da tese.

📌 Isso demonstra como sistemas não-cumulativos frequentemente produzem disputas interpretativas complexas.

3. Possíveis focos de litigiosidade envolvendo IBS e CBS

Especialistas já apontam alguns temas potencialmente sensíveis:

✔ definição das hipóteses de creditamento

Quais despesas efetivamente gerarão crédito?

✔ restrições administrativas

Até que ponto regulamentações infralegais poderão limitar créditos?

✔ operações híbridas e complexas

Como serão tratadas operações digitais, mistas ou compartilhadas?

✔ glosas fiscais

Quais critérios serão utilizados para desconsideração de créditos?

✔ documentação fiscal

O grau de formalização e rastreabilidade das operações provavelmente ganhará enorme relevância.

4. Economia digital e novas dificuldades interpretativas

A tributação da economia digital tende a ampliar a complexidade do sistema de creditamento.

Questões envolvendo:

• plataformas digitais;

• softwares;

• inteligência artificial;

• marketplaces;

• operações internacionais;

poderão exigir novas interpretações sobre cadeia econômica, destino do consumo e apropriação de créditos.

5. Regulamentação e atuação administrativa

Parte significativa das futuras controvérsias poderá decorrer da regulamentação infralegal.

A experiência brasileira demonstra que:

✔ instruções normativas;

✔ atos administrativos;

✔ soluções de consulta;

✔ regulamentações técnicas;

frequentemente influenciam diretamente a formação do contencioso tributário.

6. Comitê Gestor do IBS e uniformização interpretativa

Outro ponto relevante será a atuação do futuro Comitê Gestor do IBS.

Especialistas já discutem:

• competência interpretativa;

• uniformização administrativa;

• critérios de fiscalização;

• harmonização federativa.

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O funcionamento prático desse modelo poderá influenciar diretamente a segurança jurídica do sistema.

7. Planejamento tributário e substância econômica

A tendência é de crescente valorização da substância econômica das operações.

Consequentemente, estruturas artificiais voltadas exclusivamente à geração de créditos poderão ser objeto de questionamento administrativo e judicial.

O debate sobre propósito negocial deverá assumir papel ainda mais relevante no novo ambiente tributário.

Conclusão

A Reforma Tributária possui potencial para simplificar diversos aspectos do sistema brasileiro.

Entretanto, é provável que as discussões sobre creditamento de IBS e CBS se tornem uma das principais fronteiras do futuro contencioso tributário.

A experiência acumulada com PIS e COFINS demonstra que a não-cumulatividade, embora essencial ao modelo do IVA, frequentemente gera debates interpretativos sofisticados e de elevado impacto econômico.

Empresas, contadores e advogados precisarão acompanhar atentamente a regulamentação e os futuros precedentes administrativos e judiciais relacionados ao novo sistema.

Maria Cristina Neubern Prado

Advogada - Neubern Advocacia