Nesse cenário, uma questão passa a merecer atenção: onde poderão surgir os primeiros grandes conflitos jurídicos envolvendo o Comitê Gestor do IBS? A resposta exige cautela. Muitos desses conflitos ainda são potenciais. A legislação procurou antecipá-los e criou mecanismos próprios de harmonização e solução administrativa. Ainda assim, a complexidade do novo modelo permite identificar alguns pontos especialmente sensíveis.

Desde 3 de agosto de 2026, para as empresas submetidas ao regime regular, os documentos fiscais eletrônicos abrangidos pelas regras de validação passaram a exigir o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, com as alíquotas-teste de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. A ausência das informações pode impedir a autorização do documento fiscal.