Reforma Tributária: agosto de 2026 marca a entrada do IBS na rotina das empresas

Durante muito tempo, a Reforma Tributária foi tratada principalmente como uma transformação futura.

Discutiam-se a substituição do ICMS e do ISS, a criação do IBS e da CBS, a não cumulatividade, o Comitê Gestor e o longo período de transição.

Em agosto de 2026, porém, uma parte importante dessa discussão chegou à rotina operacional das empresas.

Desde 3 de agosto de 2026, para as empresas submetidas ao regime regular, os documentos fiscais eletrônicos abrangidos pelas regras de validação passaram a exigir o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, com as alíquotas-teste de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. A ausência das informações pode impedir a autorização do documento fiscal.

É um marco relevante: a Reforma deixou de representar apenas uma mudança legislativa futura e passou a interferir diretamente nos sistemas, procedimentos e controles das empresas.

2026 é um ano de teste

É importante, contudo, fazer uma distinção.

A entrada das novas informações nos documentos fiscais não significa que o novo sistema tributário esteja integralmente implantado.

O ano de 2026 foi concebido como período de teste do IBS e da CBS. A legislação estabeleceu mecanismos para que o cumprimento adequado das obrigações acessórias permita a dispensa do recolhimento das alíquotas-teste nas condições previstas para a transição.

Portanto, agosto representa sobretudo um importante marco operacional e tecnológico da Reforma.

O que mudou na prática?

Para muitas empresas, a mudança começa na emissão da nota fiscal.

Os sistemas precisam estar preparados para registrar corretamente os novos campos relativos ao IBS e à CBS.

A Receita Federal relaciona entre os documentos abrangidos pela adaptação a NF-e, NFC-e, CT-e, NFS-e, NFCom, NF3e e BP-e, entre outros, observados os respectivos leiautes e cronogramas técnicos.

Isso exige integração entre diferentes áreas da empresa.

O assunto deixa de pertencer exclusivamente ao departamento fiscal.

Passa a envolver também:

• contabilidade;

• tecnologia da informação;

• jurídico;

• cadastro de produtos e serviços;

• faturamento;

• contratos;

• compliance tributário.

  
  

Por que o período de teste é importante?

Um sistema da dimensão do IBS e da CBS não pode ser implantado integralmente de uma só vez sem riscos operacionais significativos.

O período de teste permite verificar, entre outros aspectos, se os sistemas conseguem processar adequadamente as novas informações, se os documentos fiscais estão sendo preenchidos corretamente e onde existem inconsistências que precisam ser corrigidas.

O próprio CGIBS destacou que a fase possui caráter informativo e serve à adaptação dos contribuintes e dos sistemas ao novo modelo.

O papel da tecnologia

Uma das características mais marcantes da Reforma Tributária é sua forte dependência de infraestrutura tecnológica.

Não basta conhecer a legislação. Será necessário fazer com que sistemas de emissão de documentos fiscais, ERPs, cadastros, plataformas contábeis e controles internos conversem adequadamente com a nova arquitetura tributária.

Um erro de parametrização poderá deixar de ser apenas um problema interno da empresa.

Em determinadas situações, poderá impedir a própria emissão regular do documento fiscal.

Essa é uma mudança significativa na relação entre tributação e tecnologia.

A transição será longa

Outro ponto que merece atenção é que a implantação do IBS não significa o desaparecimento imediato do ICMS e do ISS.

A transição do ICMS e do ISS para o IBS ocorrerá gradualmente entre 2029 e 2032, e o novo modelo entrará integralmente em vigor em 2033.

Durante alguns anos, portanto, empresas e profissionais terão de conviver com elementos dos dois sistemas.

Essa coexistência poderá representar uma das etapas mais complexas da Reforma.

Nem todos os contribuintes seguem exatamente o mesmo cronograma

Também é preciso evitar generalizações.

Em julho, por exemplo, houve alteração do calendário aplicável a determinadas pessoas físicas contribuintes da CBS: a obrigatoriedade de inscrição no CNPJ e de emissão dos documentos fiscais correspondentes foi postergada para 1º de janeiro de 2027.

O cronograma precisa, portanto, ser examinado conforme a categoria do contribuinte e o documento fiscal envolvido.

Um novo campo para a advocacia tributária

A implementação também modifica a natureza da assessoria jurídica tributária.

Durante a transição, não será suficiente examinar apenas autuações ou teses judiciais.

A prevenção ganha importância.

Contratos, classificação das operações, aproveitamento de créditos, obrigações acessórias, parametrização fiscal e integração entre áreas empresariais passarão a exigir acompanhamento cada vez mais próximo.

O contencioso continuará relevante, mas uma parcela importante do trabalho jurídico deverá ocorrer antes do conflito.

Conclusão

Agosto de 2026 representa um marco importante da Reforma Tributária.

O IBS ainda não substituiu o ICMS e o ISS.

A Reforma ainda atravessará um longo período de transição.

Mas uma mudança fundamental já ocorreu.

O novo sistema começou a entrar efetivamente nos processos operacionais das empresas.

A partir de agora, acompanhar a Reforma Tributária deixa de ser apenas uma questão de atualização jurídica. Passa a ser também uma questão de gestão, tecnologia, compliance e planejamento empresarial.

Maria Cristina Neubern Prado

Neubern Advocacia