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Licitações públicas: quando o menor preço deixa de ser a proposta mais vantajosa?
própria Lei 14.133/2021 estabelece que, no julgamento por menor preço ou maior desconto — e, quando couber, por técnica e preço — deverá ser considerado o menor dispêndio para a Administração, respeitados os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital
há 4 dias4 min de leitura


IBS e CBS no Judiciário: quem julgará os conflitos da Reforma Tributária?
o que acontece quando a controvérsia chega ao Poder Judiciário?
Nesse ponto, surge um dos problemas jurídicos mais complexos da nova tributação sobre o consumo.
IBS e CBS possuem diversas regras comuns, mas pertencem a entes federativos diferentes e podem chegar a ramos distintos do Poder Judiciário.
14 de ago.5 min de leitura
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