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ITBI: o precedente do STJ continua firme. Mas por que a discussão ainda está longe do fim?
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) continua sendo um dos tributos municipais que mais geram litígios no país.
24 de jul.2 min de leitura
ITBI: por que a indefinição do STF continua preocupando empresários?
A Constituição Federal estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
O dispositivo, entretanto, também prevê exceção relacionada às hipóteses em que a atividade preponderante da empresa envolva compra, venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.
17 de jun.2 min de leitura
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