O cancelamento de plano de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma prática que tem sido reiteradamente rechaçada pelo Judiciário brasileiro. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que esse tipo de conduta pode configurar discriminação e gerar dano moral indenizável . 1. O dever de continuidade do plano de saúde Os contratos de plano de saúde estão sujeitos a princípios como: boa-fé objetiva função social do contr

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos específicos que visam garantir inclusão e qualidade de vida. Entre eles, destaca-se a possibilidade de aquisição de veículos com isenção de tributos. No entanto, esse direito ainda gera dúvidas — especialmente quanto aos requisitos e à forma de comprovação. 1. O autismo como deficiência para fins legais A legislação brasileira reconhece expressamente o TEA como deficiência. Isso decorre da Lei nº 12.764/2012, q

O mês de abril é internacionalmente dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecido como Abril Azul.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um importante instrumento de proteção social para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações, representa uma importante modernização no regime jurídico das contratações públicas no Brasil.