Cancelamento de plano de saúde por TEA gera dano moral: o que diz a Justiça

O cancelamento de plano de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma prática que tem sido reiteradamente rechaçada pelo Judiciário brasileiro.

Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que esse tipo de conduta pode configurar discriminação e gerar dano moral indenizável.

1. O dever de continuidade do plano de saúde

Os contratos de plano de saúde estão sujeitos a princípios como:

• boa-fé objetiva

• função social do contrato

• proteção do consumidor

  
  

Quando há paciente com TEA, esse dever se intensifica, especialmente pela necessidade de tratamento contínuo.

2. Cancelamento por custo do tratamento é abusivo

A jurisprudência recente do STJ tem sido clara:

👉 o cancelamento do plano em razão do alto custo do tratamento é ilegal e abusivo.

📌 Comentário jurídico:

Isso ocorre porque:

✔ o risco é inerente à atividade da operadora

✔ não pode ser transferido ao consumidor

✔ o paciente não pode ser penalizado pela sua condição

3. Discriminação indireta (capacitismo)

O Judiciário tem reconhecido que esse tipo de cancelamento pode caracterizar:

👉 discriminação indireta contra pessoa com deficiência

O TEA é reconhecido legalmente como deficiência, o que amplia a proteção jurídica.

✔ Cancelar o plano após o diagnóstico

✔ dificultar a permanência

✔ impor barreiras indiretas

👉 Tudo isso pode ser considerado prática discriminatória.

4. Dano moral presumido

Outro ponto relevante:

👉 o dano moral, nesses casos, não precisa ser amplamente comprovado.

📌 Comentário jurídico:

A jurisprudência entende que:

✔ a situação gera sofrimento evidente

✔ há violação à dignidade da pessoa humana

✔ o dano é presumido (in re ipsa)

5. Consequências para as operadoras

As operadoras podem ser condenadas a:

• restabelecer o plano

• indenizar o consumidor

• custear integralmente o tratamento

✔ inclusive terapias multidisciplinares

6. Tendência atual

O cenário jurídico aponta para:

✔ fortalecimento da proteção das pessoas com TEA

✔ maior rigor contra planos de saúde

✔ reconhecimento de práticas discriminatórias

Conclusão

O cancelamento de plano de saúde em razão do diagnóstico de TEA é ilegal e pode gerar responsabilidade civil.

✔ trata-se de prática abusiva

✔ viola direitos fundamentai

✔ gera dano moral indenizável

A jurisprudência atual reforça a necessidade de proteção efetiva às pessoas com autismo.

Maria Cristina Neubern Prado

Advogada – Neubern Advocacia