Princípio da Eficiência: rapidez não é sinônimo de boa Administração Pública

Desde a Emenda Constitucional nº 19/1998, o princípio da eficiência passou a integrar expressamente o artigo 37 da Constituição Federal.

Apesar disso, ainda hoje é comum associar eficiência apenas à velocidade na prática dos atos administrativos.

Essa visão é simplista demais.

Eficiência não significa simplesmente decidir mais rápido.

Significa administrar melhor.

O que é eficiência administrativa?

A eficiência exige que a Administração Pública atue buscando os melhores resultados possíveis para a coletividade, utilizando adequadamente os recursos públicos e respeitando os direitos dos administrados.

Ela pressupõe:

• planejamento;

• organização;

• racionalidade;

• qualidade dos serviços públicos;

• economicidade;

• transparência;

• respeito à legalidade.

  
  

Portanto, uma decisão rápida, mas ilegal ou mal fundamentada, não pode ser considerada eficiente.

Eficiência e legalidade caminham juntas

Não existe oposição entre eficiência e legalidade. Pelo contrário.

O administrador eficiente é aquele que produz resultados dentro dos limites estabelecidos pela Constituição e pela lei.

A busca por maior produtividade jamais pode justificar a supressão do devido processo legal, da motivação dos atos administrativos ou do direito de defesa.

A Lei nº 9.784/1999

Embora aplicável à Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 tornou-se importante referência para todo o Direito Administrativo brasileiro.

Seus princípios reforçam que a atuação administrativa deve conciliar legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica e interesse público.

A eficiência deve ser interpretada em harmonia com esses valores.

O papel da boa gestão pública

Eficiência também significa prevenir desperdícios, aperfeiçoar procedimentos, investir em tecnologia, capacitar servidores e planejar políticas públicas de forma responsável.

Não basta exigir produtividade. É necessário criar condições para que ela ocorra.

A boa Administração depende de pessoas qualificadas, processos bem estruturados e decisões fundamentadas.

Os desafios atuais

A transformação digital da Administração Pública ampliou as possibilidades de eficiência.

Ao mesmo tempo, surgiram novos desafios relacionados à proteção de dados, ao uso de inteligência artificial, à transparência dos algoritmos e ao controle das decisões automatizadas.

A eficiência administrativa do século XXI exige equilíbrio entre inovação tecnológica e garantia dos direitos fundamentais.

Conclusão

O princípio da eficiência não pode ser reduzido à ideia de rapidez.

Seu verdadeiro significado está na capacidade de oferecer serviços públicos de qualidade, utilizar adequadamente os recursos públicos e produzir resultados compatíveis com os princípios constitucionais.

Uma Administração eficiente não é aquela que apenas decide depressa.

É aquela que decide corretamente, fundamenta suas escolhas e entrega valor à sociedade.

Maria Cristina Neubern Prado

Advogada – Neubern Advocacia