De um lado, sustenta-se que a reforma fortaleceu a segurança jurídica e reduziu responsabilizações excessivas de agentes públicos por meras irregularidades administrativas. De outro, há quem entenda que as novas regras dificultaram a responsabilização de atos ímprobos e enfraqueceram o combate à corrupção.

A corrupção está entre os fenômenos que mais comprometem o funcionamento das instituições públicas. Seus efeitos vão muito além do prejuízo financeiro causado aos cofres públicos. Ela enfraquece a confiança da sociedade, compromete políticas públicas essenciais, distorce a livre concorrência e ameaça a própria credibilidade do Estado.

Eficiência não significa simplesmente decidir mais rápido. Significa administrar melhor.

O desvio de função ocorre quando o servidor público passa a exercer atribuições diferentes daquelas previstas para o cargo que ocupa oficialmente. Embora seja situação relativamente comum na Administração Pública, a jurisprudência dos tribunais superiores vem reafirmando importantes limites e direitos relacionados ao tema. O assunto possui grande relevância prática para servidores ativos, aposentados e gestores públicos. 1. O que é desvio de função O desvio de função acontece

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado pela Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores. Entretanto, por se tratar de procedimento sancionador, deve observar rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

A principal mudança foi a exigência de dolo específico para caracterização da improbidade administrativa

O processo eleitoral constitui pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, devendo observar rigorosamente os princípios da legalidade, moralidade e igualdade entre os candidatos.

A licitação pública constitui instrumento essencial para assegurar a contratação mais vantajosa para a Administração Pública, ao mesmo tempo em que garante igualdade de condições entre os interessados. O procedimento licitatório é regido por princípios jurídicos que asseguram transparência, legalidade e concorrência efetiva entre os participantes. A Lei nº 14.133/2021, que instituiu a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, reforçou a centralidade desses princípi