A Reforma Tributária sobre o consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por legislação complementar, representa uma das mais profundas transformações do sistema tributário brasileiro. Entre seus principais objetivos estão a simplificação do sistema, a ampliação da não-cumulatividade e a redução da litigiosidade tributária. Contudo, a experiência brasileira demonstra que grandes reformas não eliminam completamente os conflitos interpret

O redirecionamento da execução fiscal é um dos temas mais relevantes do contencioso tributário empresarial.

A responsabilidade por dívidas tributárias não se limita à pessoa jurídica.Em determinadas situações, administradores e até contadores podem ser responsabilizados pessoalmente pelos débitos da empresa.

Uma das maiores preocupações de empresários é saber se dívidas tributárias da empresa podem atingir seu patrimônio pessoal.

A responsabilidade tributária dos sócios é um dos temas mais relevantes nas execuções fiscais. Embora a regra seja a separação entre o patrimônio da empresa e o de seus sócios, a legislação prevê situações excepcionais em que o patrimônio pessoal pode ser atingido. Conhecer esses limites é fundamental para a proteção patrimonial e para a correta atuação empresarial. O que diz a legislação O artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece que os sócios e administradores po

Um dos temas que mais gera dúvidas entre empresários e administradores é a responsabilidade tributária dos sócios. Em regra, as empresas possuem personalidade jurídica própria, o que significa que suas obrigações não se confundem com o patrimônio pessoal de seus integrantes.