Reforma Tributária: onde estarão as próximas batalhas judiciais?

A Reforma Tributária sobre o consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por legislação complementar, representa uma das mais profundas transformações do sistema tributário brasileiro.

Entre seus principais objetivos estão a simplificação do sistema, a ampliação da não-cumulatividade e a redução da litigiosidade tributária.

Contudo, a experiência brasileira demonstra que grandes reformas não eliminam completamente os conflitos interpretativos.

Frequentemente, as discussões apenas migram para novos temas e novas estruturas normativas.

Importante destacar que muitos dos assuntos abordados neste artigo ainda dependerão da regulamentação infralegal, da atuação do futuro Comitê Gestor do IBS e da construção jurisprudencial dos tribunais superiores.

O objetivo deste texto é apontar potenciais focos de controvérsia identificados pela doutrina e por especialistas em Direito Tributário.

1. Créditos de IBS e CBS: a provável nova fronteira do contencioso

Historicamente, uma das maiores fontes de litigiosidade envolvendo PIS e COFINS foi a definição das hipóteses de creditamento.

Embora o novo modelo tenha sido concebido para ampliar a não-cumulatividade, é provável que surjam discussões envolvendo:

• despesas passíveis de creditamento;

• limitações administrativas;

• glosas de créditos;

• operações complexas ou híbridas.

  
  

A experiência acumulada com PIS e COFINS demonstra que boa parte do contencioso tributário costuma nascer justamente da interpretação administrativa dos limites da não-cumulatividade.

2. Créditos acumulados na transição

Outro tema sensível será o tratamento dos créditos constituídos no sistema atual.

Poderão surgir discussões sobre:

• compensação de créditos;

• aproveitamento de créditos de PIS e COFINS;

• eventuais perdas econômicas decorrentes da transição.

  
  

Nesses casos, princípios como segurança jurídica, proteção da confiança legítima e razoabilidade poderão assumir papel central.

3. Regimes diferenciados e tratamentos favorecidos

A Reforma Tributária prevê tratamentos específicos para determinados setores econômicos.

Entre eles:

• saúde;

• educação;

• agronegócio;

• cooperativas;

• mercado imobiliário.

  
  

É provável que ocorram discussões sobre enquadramento, extensão dos benefícios e interpretação dos requisitos legais.

4. Tributação do setor de serviços

Diversos segmentos do setor de serviços manifestam preocupação com possíveis impactos econômicos decorrentes da transição para o novo modelo.

Embora os efeitos concretos dependam da regulamentação e das características de cada atividade, não se pode descartar o surgimento de debates relacionados à capacidade contributiva, à isonomia tributária e à neutralidade econômica.

5. Economia digital

A tributação de plataformas digitais, softwares, marketplaces, inteligência artificial e operações internacionais continuará desafiando a Administração Tributária.

Questões relacionadas ao local do consumo e à repartição das receitas tributárias tendem a gerar novos debates interpretativos.

6. Comitê Gestor do IBS e conflitos federativos

A tributação no destino altera significativamente a distribuição das receitas entre os entes federativos.

Nesse contexto, especialistas apontam a possibilidade de discussões envolvendo:

• critérios de repartição;

• competências do Comitê Gestor do IBS;

• uniformização de interpretações administrativas;

• equilíbrio federativo.

  
  

7. Planejamento tributário e propósito negocial

O conceito de propósito negocial deverá ganhar ainda mais relevância.

A fiscalização provavelmente intensificará a análise de:

• reorganizações societárias;

• holdings;

• segregação de atividades;

• operações intragrupo.

  
  

O foco tende a recair sobre a efetiva substância econômica das operações.

8. Responsabilidade tributária

Também é provável que o novo sistema gere debates envolvendo:

• grupos econômicos;

• sucessão empresarial;

• responsabilidade de administradores;

• redirecionamento de cobranças.

  
  

A construção jurisprudencial sobre esses temas deverá ocorrer gradualmente.

Conclusão

A Reforma Tributária possui potencial para simplificar importantes aspectos do sistema brasileiro.

Contudo, isso não significa o desaparecimento do contencioso tributário.

É provável que as futuras controvérsias se concentrem em temas como creditamento, regimes diferenciados, economia digital, propósito negocial, responsabilidade tributária e regras de transição.

A verdadeira dimensão dessas discussões somente poderá ser avaliada após a efetiva implementação do novo sistema e a formação dos primeiros precedentes administrativos e judiciais.

Maria Cristina Neubern Prado

Advogada - Neubern Advocacia