Responsabilidade tributária de administradores de empresa e contadores: quando pode ocorrer
- 7 de abr.
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A responsabilidade por dívidas tributárias não se limita à pessoa jurídica.Em determinadas situações, administradores e até contadores podem ser responsabilizados pessoalmente pelos débitos da empresa.
Esse tema exige atenção, pois envolve riscos patrimoniais relevantes e interpretação rigorosa da legislação tributária.
1. Regra geral: a empresa responde pelos tributos
Como regra, os tributos são de responsabilidade da pessoa jurídica.
✔ o patrimônio da empresa responde pelas dívidas
✔ os sócios e administradores não respondem automaticamente
Essa separação decorre do princípio da autonomia patrimonial.
2. Quando o administrador pode ser responsabilizado
A responsabilização pessoal do administrador está prevista no art. 135 do Código Tributário Nacional.
Ela ocorre quando há:
excesso de poderes
infração à lei
violação do contrato social ou estatuto
✔ não basta a simples inadimplência
✔ é necessária conduta irregular ou ilícita
3. Situações comuns de responsabilização
A jurisprudência, especialmente do STJ, aponta hipóteses recorrentes:
dissolução irregular da empresa
encerramento das atividades sem baixa formal
prática de atos com fraude ou desvio de finalidade
omissão no recolhimento de tributos com indícios de dolo
A dissolução irregular é uma das situações mais frequentes
4. Responsabilidade de contadores: quando existe
O contador, em regra, não responde por débitos tributários da empresa.
No entanto, pode haver responsabilização quando houver:
participação em fraude
conluio com administradores
elaboração de documentos falsos
atuação dolosa ou com culpa grave
✔ a responsabilidade não é automática
✔ exige prova de participação no ilícito
5. Redirecionamento na execução fiscal
Na prática, a responsabilização ocorre por meio do chamado:
✔ redirecionamento da execução fiscal
Ou seja:
a cobrança inicialmente proposta contra a empresa
passa a atingir o patrimônio do administrador ou responsável
Esse redirecionamento exige:
comprovação dos requisitos legais
respeito ao contraditório
6. Limites e garantias
Os tribunais têm reforçado que:
não há responsabilidade objetiva
não se pode presumir fraude
a responsabilização exige prova concreta
Isso é essencial para evitar abusos.
Conclusão
A responsabilidade tributária de administradores e contadores é excepcional, mas pode acontecer.
✔ não decorre da simples dívida
✔ depende de conduta irregular
✔ pode atingir o patrimônio pessoal
Por isso, a atuação preventiva e o acompanhamento jurídico são fundamentais.
Maria Cristina Neubern Prado Advogada – Neubern Advocacia
O escritório atua nas áreas de Direito Tributário e Direito Administrativo e também elabora pareceres jurídicos especializados em matéria tributária.
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