Comitê Gestor do IBS: o novo protagonista do contencioso tributário?

A Reforma Tributária promete simplificar a tributação sobre o consumo no Brasil.

Mas, ao lado da simplificação, surge uma nova figura institucional que poderá desempenhar papel central no futuro do sistema tributário brasileiro: o Comitê Gestor do IBS.

Embora grande parte dos debates tenha se concentrado nas alíquotas, nos créditos e na transição, uma questão começa a ganhar relevância: O Comitê Gestor do IBS poderá se tornar o novo protagonista do contencioso tributário?

O que é o Comitê Gestor?

O IBS será um tributo compartilhado entre Estados e Municípios.

Para administrar esse sistema nacional, a Reforma Tributária criou o Comitê Gestor do IBS.

Entre suas atribuições estão:

• arrecadação do tributo;

• compensação de créditos;

• distribuição das receitas;

• uniformização de procedimentos;

• gestão operacional do sistema.

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Trata-se de uma estrutura inédita no federalismo fiscal brasileiro.

A busca pela uniformidade

Um dos objetivos do Comitê Gestor é reduzir divergências interpretativas entre os entes federativos.

Em tese, isso poderá diminuir conflitos relacionados à aplicação das normas tributárias.

A uniformidade é um dos pilares da Reforma.

Entretanto, a centralização de decisões também gera novos desafios.

Onde poderão surgir os conflitos?

A experiência demonstra que toda estrutura administrativa com poderes relevantes tende a produzir decisões passíveis de questionamento.

Entre os temas que poderão gerar controvérsias estão:

• reconhecimento de créditos;

• compensações tributárias;

• critérios de distribuição de receitas;

• interpretação de normas complementares;

• procedimentos operacionais;

• compartilhamento de informações.

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Em outras palavras, algumas disputas que hoje envolvem Estados ou Municípios poderão, no futuro, ter o Comitê Gestor como principal foco.

Menos conflitos ou novos conflitos?

Essa talvez seja a pergunta mais importante.

A Reforma Tributária poderá reduzir parte da litigiosidade decorrente da multiplicidade de legislações estaduais e municipais.

Por outro lado, poderá concentrar discussões em torno das decisões e procedimentos do Comitê Gestor.

O contencioso não necessariamente desaparecerá.

Ele poderá apenas mudar de endereço.

O desafio da legitimidade

Outro aspecto relevante será a construção da legitimidade institucional do Comitê.

Quanto maior a previsibilidade, a transparência e a segurança jurídica de suas decisões, menor será a tendência à judicialização.

A confiança dos contribuintes será um fator determinante para o sucesso do novo modelo.

Conclusão

O Comitê Gestor do IBS nasce com a missão de simplificar a administração do principal tributo sobre o consumo do país.

Mas sua atuação também poderá influenciar diretamente o futuro do contencioso tributário brasileiro.

Talvez uma das grandes questões da próxima década não seja apenas como funcionará o IBS. Mas como funcionarão as decisões de quem administrará esse novo sistema.

Maria Cristina Neubern Prado

Advogada – Neubern Advocacia