Este espaço foi criado com o propósito de reunir artigos e análises jurídicas sobre temas relevantes do Direito, com enfoque especial no Direito Tributário, Empresarial e em questões jurídicas de impacto prático no ambiente institucional e empresarial. A constante evolução da legislação e da jurisprudência torna essencial o acompanhamento atento das transformações do sistema jurídico. Nesse contexto, a publicação de análises claras e fundamentadas contribui para a compreensão

própria Lei 14.133/2021 estabelece que, no julgamento por menor preço ou maior desconto — e, quando couber, por técnica e preço — deverá ser considerado o menor dispêndio para a Administração, respeitados os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital

ermina em 30 de setembro de 2026 o prazo para que empresas optantes pelo Simples Nacional escolham, para o primeiro semestre de 2027, se pretendem manter o IBS e a CBS dentro do regime simplificado ou recolher esses dois tributos separadamente, pelas regras do regime regular.

A Reforma Tributária do Consumo começa a revelar uma dimensão que vai muito além das alterações legislativas. Em 14 de setembro de 2026, a Receita Federal publicou nova documentação técnica relativa às APIs de apuração da Contribuição sobre Bens e Serviços — CBS. A novidade pode parecer restrita aos departamentos de tecnologia e às empresas desenvolvedoras de software. Não é. Ela sinaliza uma mudança importante na implementação da Reforma: a CBS está avançando da regulamentaç

Desde 1º de setembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte precisam estar atentas a uma mudança relevante: setembro passou a ser o mês destinado tanto à opção pelo Simples Nacional para 2027, nas situações em que ela seja necessária, quanto à escolha da forma de recolhimento do IBS e da CBS

o que acontece quando a controvérsia chega ao Poder Judiciário? Nesse ponto, surge um dos problemas jurídicos mais complexos da nova tributação sobre o consumo. IBS e CBS possuem diversas regras comuns, mas pertencem a entes federativos diferentes e podem chegar a ramos distintos do Poder Judiciário.

Primeira instância O julgamento será realizado pelas Câmaras de Julgamento, organizadas por unidade federativa. A estrutura procura assegurar participação equilibrada das administrações tributárias estaduais e municipais. É nessa etapa que, em regra, ocorre o primeiro exame administrativo da controvérsia instaurada entre o Fisco e o contribuinte. Segunda instância Das decisões cabíveis poderão ser interpostos os recursos previstos em lei para as Câmaras Recursais de Ju

Nesse cenário, uma questão passa a merecer atenção: onde poderão surgir os primeiros grandes conflitos jurídicos envolvendo o Comitê Gestor do IBS? A resposta exige cautela. Muitos desses conflitos ainda são potenciais. A legislação procurou antecipá-los e criou mecanismos próprios de harmonização e solução administrativa. Ainda assim, a complexidade do novo modelo permite identificar alguns pontos especialmente sensíveis.

Desde 3 de agosto de 2026, para as empresas submetidas ao regime regular, os documentos fiscais eletrônicos abrangidos pelas regras de validação passaram a exigir o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS, com as alíquotas-teste de 0,1% para o IBS e 0,9% para a CBS. A ausência das informações pode impedir a autorização do documento fiscal.

A Lei Complementar nº 227/2026 instituiu o CGIBS como uma entidade pública de regime especial, dotada de independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira, sediada no Distrito Federal e destinada exclusivamente à administração do IBS.

A Lei Complementar nº 214/2025 e, posteriormente, a Lei Complementar nº 227/2026 conferiram-lhe personalidade jurídica própria, independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira e competências amplas na administração do IBS.

A Reforma Tributária costuma ser lembrada pela criação do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo. No entanto, uma de suas maiores inovações talvez não seja um novo tributo, mas a criação de um novo modelo de administração tributária.

O COMITÊ GESTOR DO IBS A verdadeira inovação da Reforma Tributária? Muito mais que administrar um imposto. Ele deverá: ✔ coordenar a arrecadação do IBS; ✔ distribuir receitas entre Estados e Municípios; ✔ editar o regulamento do IBS; ✔ harmonizar procedimentos; ✔ promover maior uniformidade no sistema tributário. 📌 O sucesso da Reforma dependerá não apenas das novas regras, mas também da qualidade da atua Mas talvez tenhação do Comitê Gestor.

A Reforma extinguirá gradualmente: ICMS; ISS. Em seu lugar surgirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A arrecadação continuará pertencendo aos entes subnacionais. Mas a gestão do novo tributo será significativamente mais integrada.

O Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) continua sendo um dos tributos municipais que mais geram litígios no país.

Então, quem ganhará? Talvez exista uma terceira resposta. Ganharão aqueles que compreenderem rapidamente o novo sistema. A história demonstra que grandes mudanças legislativas sempre favorecem quem se adapta primeiro

odo advogado já se perguntou, em algum momento da carreira: Como um juiz ou um desembargador realmente lê uma petição? Embora cada magistrado tenha seu próprio método de trabalho, uma realidade é comum a todos: o enorme volume de processos.

O crescimento do volume processual, a digitalização da Justiça e a recente exigência de resumo nas petições dirigidas ao Superior Tribunal de Justiça demonstram que a objetividade passou a ser uma característica cada vez mais valorizada.

A recente alteração do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ao prever a inclusão de um resumo nas petições iniciais das ações originárias e nos recursos dirigidos à Corte, reforça uma tendência que já vinha sendo observada: objetividade passou a ser uma habilidade essencial da advocacia. Escrever pouco nunca significou escrever superficialmente. Pelo contrário. Produzir uma boa síntese costuma ser uma das tarefas mais difíceis da redação jurídica.

Nos últimos dois anos, a Inteligência Artificial passou a fazer parte da rotina de muitos escritórios de advocacia. Ferramentas capazes de elaborar minutas, resumir documentos, localizar jurisprudência e sugerir argumentos jurídicos vêm transformando a forma como advogados produzem petições. Essa evolução desperta entusiasmo, mas também preocupação. Afinal, a IA substituirá a redação jurídica tradicional?