STJ passa a exigir resumo nas petições iniciais das ações originárias e nos recursos: avanço ou novo formalismo?

O Superior Tribunal de Justiça promoveu recentemente uma alteração relevante em seu Regimento Interno.

Entre as novidades, destaca-se a previsão de que as petições iniciais das ações originárias e os recursos dirigidos ao Tribunal passem a conter um resumo estruturado, conforme regulamentação da Presidência.

A medida reacendeu um antigo debate na advocacia: simplificar a comunicação processual representa ganho de eficiência ou mais uma formalidade capaz de dificultar o acesso à Justiça?

O que mudou?

A Emenda Regimental nº 53/2026 introduziu a exigência de um resumo nas petições iniciais das ações originárias e nos recursos apresentados ao STJ.

A finalidade declarada é facilitar a triagem, a compreensão inicial da controvérsia e a gestão do acervo processual.

Quais seriam as vantagens?

Sob a perspectiva institucional, a novidade pode trazer benefícios.

Um resumo bem elaborado:

• identifica rapidamente a controvérsia;

• destaca os fundamentos essenciais;

• evidencia os pedidos formulados;

• facilita a atuação dos gabinetes;

• contribui para maior eficiência administrativa.

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Em processos complexos, uma síntese objetiva pode tornar a análise inicial mais clara e organizada.

As críticas da advocacia

Por outro lado, a inovação despertou preocupações legítimas.

Diversos advogados questionam:

• eventual criação de mais um requisito formal;

• possibilidade de indeferimentos por falhas meramente formais;

• aumento do tempo de elaboração das peças;

• risco de que o resumo passe a substituir a leitura integral da petição.

  
  

Também se discute qual será o grau de rigor na análise desse novo requisito.

O desafio da objetividade

Escrever um bom resumo jurídico exige técnica.

Não basta reduzir páginas. É preciso identificar:

• os fatos relevantes;

• a questão jurídica central;

• os dispositivos legais invocados;

• os pedidos formulados;

• a decisão recorrida, quando se tratar de recurso.

  
  

Em muitos casos, produzir uma síntese clara pode ser mais difícil do que elaborar uma petição extensa.

Uma tendência do processo eletrônico

A exigência também revela uma tendência mais ampla.

O processo eletrônico, o crescimento exponencial do número de demandas e o uso crescente de ferramentas tecnológicas exigem documentos mais objetivos e estruturados.

Isso não significa reduzir a qualidade da fundamentação.

Significa aprimorar a forma de apresentação dos argumentos.

Conclusão

A nova exigência representa uma mudança importante na prática da advocacia perante o STJ.

Seu sucesso dependerá da forma como for implementada.

Se utilizada como instrumento para facilitar a compreensão das demandas, poderá contribuir para uma prestação jurisdicional mais eficiente.

Entretanto, caso se transforme em mais um obstáculo formal ao conhecimento dos recursos, corre o risco de ampliar o chamado formalismo processual.

O desafio, como sempre, será encontrar o equilíbrio entre eficiência e acesso efetivo à Justiça.

Maria Cristina Neubern Prado

Advogada – Neubern Advocacia