o que acontece quando a controvérsia chega ao Poder Judiciário? Nesse ponto, surge um dos problemas jurídicos mais complexos da nova tributação sobre o consumo. IBS e CBS possuem diversas regras comuns, mas pertencem a entes federativos diferentes e podem chegar a ramos distintos do Poder Judiciário.

O Superior Tribunal de Justiça promoveu recentemente uma alteração relevante em seu Regimento Interno. Entre as novidades, destaca-se a previsão de que as petições iniciais das ações originárias e os recursos dirigidos ao Tribunal passem a conter um resumo estruturado, conforme regulamentação da Presidência.

De um lado, sustenta-se que a reforma fortaleceu a segurança jurídica e reduziu responsabilizações excessivas de agentes públicos por meras irregularidades administrativas. De outro, há quem entenda que as novas regras dificultaram a responsabilização de atos ímprobos e enfraqueceram o combate à corrupção.

uma realidade tornou-se impossível de ignorar: crianças com TEA tornam-se adolescentes, adultos e idosos. Essa constatação vem provocando uma importante mudança na forma como o Direito brasileiro passa a enxergar a pessoa autista ao longo de toda a vida.

A exceção de pré-executividade pode substituir os embargos à execução?

A jurisprudência recente do STJ não indica o abandono dos requisitos tradicionais da exceção de pré-executividade. O que se observa é uma tentativa de equilibrar rigor técnico e efetividade processual.

A holding familiar consolidou-se como uma das principais ferramentas de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. Sua utilização permite organizar a gestão do patrimônio, facilitar a sucessão hereditária e, em determinadas situações, otimizar a carga tributária.

Nos últimos anos, contudo, o Brasil passou a adotar mecanismos inspirados nos métodos consensuais de resolução de conflitos, destacando-se a transação tributária como importante instrumento de regularização fiscal.

O reconhecimento do laudo vitalício representa avanço importante para pessoas com TEA e suas famílias: ✔ reduz burocracia ✔ evita desgaste desnecessário ✔ facilita acesso a direitos fundamentais

Planejamento tributário consiste na adoção de estratégias legais para: ✔ reduzir carga tributária ✔ evitar incidências desnecessárias ✔ melhorar eficiência fiscal ✔ organizar operações empresariais

A exceção de pré-executividade possui origem doutrinária clássica atribuída a Pontes de Miranda, que defendia a possibilidade de o executado alegar nulidades evidentes independentemente de penhora ou embargos.

nquanto a desconsideração tradicional permite atingir o patrimônio do sócio para pagamento de dívidas da empresa, a modalidade inversa ocorre no sentido contrário: 👉 o patrimônio da empresa pode ser atingido para satisfazer dívida pessoal do sócio.

A exceção de pré-executividade tornou-se um importante instrumento de defesa do contribuinte nas execuções fiscais. Reconhecida pela jurisprudência, ela permite discutir determinadas matérias sem necessidade de garantia do juízo, evitando constrições patrimoniais indevidas e custos processuais excessivos.

A prescrição intercorrente tornou-se um dos temas mais relevantes nas execuções fiscais, especialmente após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A principal mudança foi a exigência de dolo específico para caracterização da improbidade administrativa

O cancelamento de plano de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma prática que tem sido reiteradamente rechaçada pelo Judiciário brasileiro. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que esse tipo de conduta pode configurar discriminação e gerar dano moral indenizável . 1. O dever de continuidade do plano de saúde Os contratos de plano de saúde estão sujeitos a princípios como: boa-fé objetiva função social do contr

O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para a gestão eficiente das empresas, permitindo a redução legal da carga tributária. No entanto, a crescente instabilidade jurisprudencial — especialmente em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça — tem trazido um novo elemento de preocupação: o risco jurisprudencial.

A repetição do indébito tributário é um dos instrumentos mais relevantes à disposição do contribuinte para recuperar valores pagos indevidamente.

Nos últimos anos, especialmente entre 2025 e 2026, o Superior Tribunal de Justiça consolidou uma jurisprudência amplamente protetiva às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).As decisões reforçam o dever de cobertura integral pelos planos de saúde e vedam práticas discriminatórias, com forte impacto prático para famílias e responsáveis. 1. Cobertura integral de terapias: sem limitação de sessões O STJ reafirmou que é abusiva a limitação do número de sessões de tera

Os embargos à execução fiscal constituem a principal forma de defesa do contribuinte em face da cobrança judicial de tributos.