Este espaço foi criado com o propósito de reunir artigos e análises jurídicas sobre temas relevantes do Direito, com enfoque especial no Direito Tributário, Empresarial e em questões jurídicas de impacto prático no ambiente institucional e empresarial. A constante evolução da legislação e da jurisprudência torna essencial o acompanhamento atento das transformações do sistema jurídico. Nesse contexto, a publicação de análises claras e fundamentadas contribui para a compreensão

O cancelamento de plano de saúde de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma prática que tem sido reiteradamente rechaçada pelo Judiciário brasileiro. Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça consolidam o entendimento de que esse tipo de conduta pode configurar discriminação e gerar dano moral indenizável . 1. O dever de continuidade do plano de saúde Os contratos de plano de saúde estão sujeitos a princípios como: boa-fé objetiva função social do contr

O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para a gestão eficiente das empresas, permitindo a redução legal da carga tributária. No entanto, a crescente instabilidade jurisprudencial — especialmente em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça — tem trazido um novo elemento de preocupação: o risco jurisprudencial.

STF firmou entendimento de que: decisões transitadas em julgado em matéria tributária podem perder eficácia quando houver mudança posterior de entendimento da Corte em controle concentrado ou repercussão geral.

A repetição do indébito tributário é um dos instrumentos mais relevantes à disposição do contribuinte para recuperar valores pagos indevidamente.

Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) possuem direitos específicos que visam garantir inclusão e qualidade de vida. Entre eles, destaca-se a possibilidade de aquisição de veículos com isenção de tributos. No entanto, esse direito ainda gera dúvidas — especialmente quanto aos requisitos e à forma de comprovação. 1. O autismo como deficiência para fins legais A legislação brasileira reconhece expressamente o TEA como deficiência. Isso decorre da Lei nº 12.764/2012, q

A responsabilidade por dívidas tributárias não se limita à pessoa jurídica.Em determinadas situações, administradores e até contadores podem ser responsabilizados pessoalmente pelos débitos da empresa.

A figura do devedor contumaz tem ganhado destaque no cenário jurídico e econômico brasileiro.Diferentemente do contribuinte em dificuldade financeira eventual, o devedor contumaz é aquele que adota como estratégia reiterada o não pagamento de tributos, obtendo vantagem competitiva indevida.

Saiba quando é possível revisar o valor venal do IPTU e reduzir o imposto. Entenda os requisitos legais e como fazer o pedido.

O mês de abril é internacionalmente dedicado à conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA), conhecido como Abril Azul.

A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o documento que fundamenta a cobrança judicial de tributos pela Fazenda Pública.Ela possui presunção de certeza e liquidez — mas apenas quando atende rigorosamente aos requisitos legais.

Nos últimos anos, especialmente entre 2025 e 2026, o Superior Tribunal de Justiça consolidou uma jurisprudência amplamente protetiva às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).As decisões reforçam o dever de cobertura integral pelos planos de saúde e vedam práticas discriminatórias, com forte impacto prático para famílias e responsáveis. 1. Cobertura integral de terapias: sem limitação de sessões O STJ reafirmou que é abusiva a limitação do número de sessões  de tera

O regime tributário define a forma como a empresa apura e recolhe seus impostos. No Brasil, destacam-se três modelos principais: – Simples Nacional – Lucro Presumid – Lucro Real

Uma das maiores preocupações de empresários é saber se dívidas tributárias da empresa podem atingir seu patrimônio pessoal.

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um importante instrumento de proteção social para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Os embargos à execução fiscal constituem a principal forma de defesa do contribuinte em face da cobrança judicial de tributos.

O não pagamento de tributos pode gerar uma série de consequências jurídicas relevantes para o contribuinte, que vão desde a cobrança administrativa até a execução judicial.

A inclusão escolar de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um direito assegurado pela legislação brasileira.

A prescrição intercorrente ocorre quando, após o ajuizamento da execução fiscal, o processo permanece sem andamento por período superior ao prazo legal, em razão da inércia do credor.

Saiba se o plano de saúde pode limitar sessões terapêuticas para pessoas com TEA e o que diz a jurisprudência.