Este espaço foi criado com o propósito de reunir artigos e análises jurídicas sobre temas relevantes do Direito, com enfoque especial no Direito Tributário, Empresarial e em questões jurídicas de impacto prático no ambiente institucional e empresarial. A constante evolução da legislação e da jurisprudência torna essencial o acompanhamento atento das transformações do sistema jurídico. Nesse contexto, a publicação de análises claras e fundamentadas contribui para a compreensão

Ao contrário da maioria dos mecanismos processuais utilizados diariamente pelos advogados, a exceção de pré-executividade não nasceu da lei. Sua origem está na construção doutrinária e em uma preocupação fundamental: impedir que o executado seja submetido a constrições patrimoniais decorrentes de uma execução manifestamente inválida sem que lhe seja permitido demonstrar, desde logo, a ilegalidade do procedimento.

A exceção de pré-executividade pode substituir os embargos à execução?

A jurisprudência recente do STJ não indica o abandono dos requisitos tradicionais da exceção de pré-executividade. O que se observa é uma tentativa de equilibrar rigor técnico e efetividade processual.

Com a implementação do IBS e da CBS, muitos especialistas apontam que os debates sobre creditamento provavelmente continuarão sendo uma das principais fontes de controvérsia do novo sistema tributário.

A Reforma Tributária sobre o consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por legislação complementar, representa uma das mais profundas transformações do sistema tributário brasileiro. Entre seus principais objetivos estão a simplificação do sistema, a ampliação da não-cumulatividade e a redução da litigiosidade tributária. Contudo, a experiência brasileira demonstra que grandes reformas não eliminam completamente os conflitos interpret

A holding familiar consolidou-se como uma das principais ferramentas de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. Sua utilização permite organizar a gestão do patrimônio, facilitar a sucessão hereditária e, em determinadas situações, otimizar a carga tributária.

Nos últimos anos, contudo, o Brasil passou a adotar mecanismos inspirados nos métodos consensuais de resolução de conflitos, destacando-se a transação tributária como importante instrumento de regularização fiscal.

O conceito de propósito negocial tornou-se um dos temas mais relevantes do planejamento tributário moderno.

O reconhecimento do laudo vitalício representa avanço importante para pessoas com TEA e suas famílias: ✔ reduz burocracia ✔ evita desgaste desnecessário ✔ facilita acesso a direitos fundamentais

Planejamento tributário consiste na adoção de estratégias legais para: ✔ reduzir carga tributária ✔ evitar incidências desnecessárias ✔ melhorar eficiência fiscal ✔ organizar operações empresariais

A exceção de pré-executividade possui origem doutrinária clássica atribuída a Pontes de Miranda, que defendia a possibilidade de o executado alegar nulidades evidentes independentemente de penhora ou embargos.

nquanto a desconsideração tradicional permite atingir o patrimônio do sócio para pagamento de dívidas da empresa, a modalidade inversa ocorre no sentido contrário: 👉 o patrimônio da empresa pode ser atingido para satisfazer dívida pessoal do sócio.

A Lei 15.256/2025 representa avanço importante no reconhecimento do TEA em adultos e idosos.

O redirecionamento da execução fiscal é um dos temas mais relevantes do contencioso tributário empresarial.

A exceção de pré-executividade tornou-se um importante instrumento de defesa do contribuinte nas execuções fiscais. Reconhecida pela jurisprudência, ela permite discutir determinadas matérias sem necessidade de garantia do juízo, evitando constrições patrimoniais indevidas e custos processuais excessivos.

A prescrição intercorrente tornou-se um dos temas mais relevantes nas execuções fiscais, especialmente após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O desvio de função ocorre quando o servidor público passa a exercer atribuições diferentes daquelas previstas para o cargo que ocupa oficialmente. Embora seja situação relativamente comum na Administração Pública, a jurisprudência dos tribunais superiores vem reafirmando importantes limites e direitos relacionados ao tema. O assunto possui grande relevância prática para servidores ativos, aposentados e gestores públicos. 1. O que é desvio de função O desvio de função acontece

A Reforma Tributária já começou a impactar o ambiente empresarial brasileiro. Embora a implementação completa do novo sistema seja gradual, os anos de 2026 e 2027 serão decisivos para adaptação operacional, tributária e estratégica das empresas.

Embora a Reforma Tributária prometa simplificação, as pequenas empresas deverão enfrentar desafios importantes de adaptação operacional, tecnológica e financeira.