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Apresentação
Este espaço foi criado com o propósito de reunir artigos e análises jurídicas sobre temas relevantes do Direito, com enfoque especial no Direito Tributário, Empresarial e em questões jurídicas de impacto prático no ambiente institucional e empresarial. A constante evolução da legislação e da jurisprudência torna essencial o acompanhamento atento das transformações do sistema jurídico. Nesse contexto, a publicação de análises claras e fundamentadas contribui para a compreensão
10 de fev.1 min de leitura


Empresa impedida de licitar: a punição aplicada por um município vale para toda a Administração Pública?
O julgamento do REsp nº 2.211.999/SP evidencia que a sucessão de leis administrativas sancionadoras não autoriza, por si só, a revisão automática das penalidades anteriormente impostas.
A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu um regime mais detalhado, diferenciando o impedimento de licitar e contratar, de alcance restrito ao ente federativo sancionador, da declaração de inidoneidade, cujos efeitos alcançam toda a Administração Pública.
há 4 dias6 min de leitura


IPTU: o tamanho do imóvel pode justificar uma alíquota maior? STF diz que não
O Supremo Tribunal Federal decidiu que os municípios não podem estabelecer alíquotas de IPTU mais elevadas simplesmente em razão da área do imóvel, quando a regra decorrer de lei municipal posterior à Emenda Constitucional nº 29/2000.
A decisão, proferida no julgamento do Tema 1.455 da repercussão geral, reafirma os limites constitucionais à progressividade fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano.
há 7 dias5 min de leitura


IBS e CBS: onde serão apropriados e utilizados os créditos na Reforma Tributária?
O novo sistema abandona a lógica de apurações isoladas por estabelecimento e passa a consolidar débitos e créditos do contribuinte
2 de nov.6 min de leitura
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