Prescrição intercorrente na execução fiscal: o que diz o STJ

A prescrição intercorrente tornou-se um dos temas mais relevantes nas execuções fiscais, especialmente após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O instituto busca evitar que execuções fiscais permaneçam indefinidamente paralisadas, sem movimentação efetiva do processo.

Na prática, a prescrição intercorrente representa importante instrumento de segurança jurídica para contribuintes e empresas.

1. O que é prescrição intercorrente

A prescrição intercorrente ocorre quando:

✔ a execução fiscal permanece paralisada

✔ não há localização de bens ou do devedor

✔ o processo fica sem atos efetivos de cobrança por longo período

👉 Nesses casos, o crédito tributário pode ser extinto.

2. Base legal

O tema está previsto principalmente no:

📌 art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80)

O dispositivo prevê:

• suspensão da execução

• arquivamento do processo

• início da contagem prescricional após determinado período

  
  

3. O que o STJ consolidou

O STJ consolidou entendimento importante no Tema Repetitivo 566.

📌 Principais pontos:

✔ a Fazenda Pública deve promover atos efetivos de cobrança

✔ a simples paralisação do processo pode gerar prescrição

✔ o prazo prescricional começa após o período legal de suspensão

📌 Comentário jurídico:A execução fiscal não pode permanecer indefinidamente ativa apenas formalmente.

4. Como funciona na prática

De forma simplificada:

✔ Etapa 1:

Suspensão da execução fiscal por ausência de bens ou localização do devedor.

✔ Etapa 2:

Após o prazo legal de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente.

✔ Etapa 3:

Se não houver movimentação efetiva, o crédito pode ser extinto.

5. O que interrompe a prescrição

Segundo a jurisprudência:

✔ atos concretos de constrição patrimonial

✔ localização efetiva de bens

✔ medidas úteis de cobrança

👉 Petições genéricas ou movimentações meramente formais não bastam.

6. Importância para empresas e contribuintes

A prescrição intercorrente tornou-se relevante porque:

✔ reduz execuções eternas

✔ reforça segurança jurídica

✔ limita cobranças excessivamente prolongadas

📌 Muitas execuções fiscais antigas podem estar prescritas.

Conclusão

A jurisprudência do STJ consolidou a prescrição intercorrente como mecanismo essencial de equilíbrio entre arrecadação e segurança jurídica:

✔ a Fazenda Pública deve atuar efetivamente

✔ execuções não podem permanecer indefinidamente paradas

✔ contribuintes podem discutir a extinção de cobranças antigas

A análise técnica de cada execução fiscal é fundamental.

Maria Cristina Neubern Prado

Advogada – Neubern Advocacia