A Reforma Tributária sobre o consumo, introduzida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por legislação complementar, representa uma das mais profundas transformações do sistema tributário brasileiro. Entre seus principais objetivos estão a simplificação do sistema, a ampliação da não-cumulatividade e a redução da litigiosidade tributária. Contudo, a experiência brasileira demonstra que grandes reformas não eliminam completamente os conflitos interpret

Nos últimos anos, contudo, o Brasil passou a adotar mecanismos inspirados nos métodos consensuais de resolução de conflitos, destacando-se a transação tributária como importante instrumento de regularização fiscal.

O conceito de propósito negocial tornou-se um dos temas mais relevantes do planejamento tributário moderno.

O redirecionamento da execução fiscal é um dos temas mais relevantes do contencioso tributário empresarial.

A Reforma Tributária já começou a impactar o ambiente empresarial brasileiro. Embora a implementação completa do novo sistema seja gradual, os anos de 2026 e 2027 serão decisivos para adaptação operacional, tributária e estratégica das empresas.

A Reforma Tributária brasileira traz profundas mudanças no sistema de tributação sobre o consumo, exigindo atenção imediata de contabilistas e administradores. Mais do que compreender os novos tributos, será essencial adaptar processos, sistemas e estratégias empresariais. A transição já começou — e quem se antecipar terá vantagem.

A responsabilidade por dívidas tributárias não se limita à pessoa jurídica.Em determinadas situações, administradores e até contadores podem ser responsabilizados pessoalmente pelos débitos da empresa.

O regime tributário define a forma como a empresa apura e recolhe seus impostos. No Brasil, destacam-se três modelos principais: – Simples Nacional – Lucro Presumid – Lucro Real

Uma das maiores preocupações de empresários é saber se dívidas tributárias da empresa podem atingir seu patrimônio pessoal.

A responsabilidade tributária dos sócios é um dos temas mais relevantes nas execuções fiscais. Embora a regra seja a separação entre o patrimônio da empresa e o de seus sócios, a legislação prevê situações excepcionais em que o patrimônio pessoal pode ser atingido. Conhecer esses limites é fundamental para a proteção patrimonial e para a correta atuação empresarial. O que diz a legislação O artigo 135 do Código Tributário Nacional estabelece que os sócios e administradores po

A execução fiscal é instrumento legítimo de cobrança, mas o contribuinte dispõe de mecanismos eficazes para contestar cobranças indevidas.

A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que muitas empresas e contribuintes acabem pagando tributos em valores superiores ao que realmente é devido. Em diversos casos, a cobrança indevida decorre de erros de interpretação da legislação, equívocos na apuração dos tributos ou aplicação incorreta de bases de cálculo. Identificar essas situações é fundamental para preservar o patrimônio do contribuinte e garantir o correto cumprimento das obrigações fiscais. O que

A execução fiscal é uma ação judicial proposta pela Fazenda Pública para exigir o pagamento de créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa. Antes do ajuizamento da execução fiscal, o crédito passa por um procedimento administrativo de constituição e inscrição na dívida ativa. A partir dessa inscrição, o ente público pode ajuizar a ação judicial para cobrar o débito. Como funciona o processo Uma vez proposta a execução fiscal, o juiz determina a citação d

Um dos temas que mais gera dúvidas entre empresários e administradores é a responsabilidade tributária dos sócios. Em regra, as empresas possuem personalidade jurídica própria, o que significa que suas obrigações não se confundem com o patrimônio pessoal de seus integrantes.

Embora ambos estejam relacionados à diminuição do impacto dos tributos, tratam-se de institutos juridicamente distintos, com consequências legais completamente diferentes.

A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que muitas empresas recolham tributos em valor superior ao efetivamente devido. Em grande parte dos casos, o pagamento indevido decorre de erros operacionais ou de enquadramento tributário inadequado. Identificar essas falhas é medida essencial para proteção do patrimônio empresarial e para a correta gestão fiscal. O erro mais comum: enquadramento tributário inadequado Entre as causas mais frequentes de recolhimento inde

Quando é possível reduzir legalmente a carga tributária? Fundamentos e limites do planejamento tributário

O regime do Simples Nacional foi instituído com o objetivo de assegurar tratamento tributário diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas, promovendo o desenvolvimento da atividade econômica e incentivando o empreendedorismo. Recentes decisões judiciais têm reafirmado a proteção jurídica conferida às empresas optantes por esse regime, assegurando o respeito às normas que garantem sua estabilidade tributária e segurança jurídica. Essas decisões representam important

O prazo geral para solicitar a restituição é de cinco anos, contados da data do pagamento indevido. Esse prazo está previsto na legislação tributária e constitui garantia ao contribuinte.

A Junta Comercial não convalida atos fraudulentos, cabendo ao Poder Judiciário restaurar a legalidade e proteger os direitos do sócio prejudicado