A exceção de pré-executividade pode substituir os embargos à execução?

A jurisprudência recente do STJ não indica o abandono dos requisitos tradicionais da exceção de pré-executividade. O que se observa é uma tentativa de equilibrar rigor técnico e efetividade processual.

A holding familiar consolidou-se como uma das principais ferramentas de planejamento patrimonial e sucessório no Brasil. Sua utilização permite organizar a gestão do patrimônio, facilitar a sucessão hereditária e, em determinadas situações, otimizar a carga tributária.

Planejamento tributário consiste na adoção de estratégias legais para: ✔ reduzir carga tributária ✔ evitar incidências desnecessárias ✔ melhorar eficiência fiscal ✔ organizar operações empresariais

nquanto a desconsideração tradicional permite atingir o patrimônio do sócio para pagamento de dívidas da empresa, a modalidade inversa ocorre no sentido contrário: 👉 o patrimônio da empresa pode ser atingido para satisfazer dívida pessoal do sócio.

A Lei 15.256/2025 representa avanço importante no reconhecimento do TEA em adultos e idosos.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado pela Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar sanções a servidores. Entretanto, por se tratar de procedimento sancionador, deve observar rigorosamente as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O planejamento tributário é uma ferramenta essencial para a gestão eficiente das empresas, permitindo a redução legal da carga tributária. No entanto, a crescente instabilidade jurisprudencial — especialmente em decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça — tem trazido um novo elemento de preocupação: o risco jurisprudencial.

STF firmou entendimento de que: decisões transitadas em julgado em matéria tributária podem perder eficácia quando houver mudança posterior de entendimento da Corte em controle concentrado ou repercussão geral.

A repetição do indébito tributário é um dos instrumentos mais relevantes à disposição do contribuinte para recuperar valores pagos indevidamente.

Nos últimos anos, especialmente entre 2025 e 2026, o Superior Tribunal de Justiça consolidou uma jurisprudência amplamente protetiva às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).As decisões reforçam o dever de cobertura integral pelos planos de saúde e vedam práticas discriminatórias, com forte impacto prático para famílias e responsáveis. 1. Cobertura integral de terapias: sem limitação de sessões O STJ reafirmou que é abusiva a limitação do número de sessões de tera

Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é um importante instrumento de proteção social para pessoas com deficiência, incluindo aquelas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Saiba se o plano de saúde pode limitar sessões terapêuticas para pessoas com TEA e o que diz a jurisprudência.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é reconhecido pela legislação brasileira como condição permanente do neurodesenvolvimento. Apesar disso, por muitos anos famílias e responsáveis foram obrigados a apresentar repetidamente novos laudos médicos para comprovar a condição em processos administrativos ou para obtenção de benefícios legais. Nos últimos anos, entretanto, avanços legislativos e interpretativos passaram a reconhecer que essa exigência de atualização constante do

A responsabilidade tributária dos sócios é tema frequentemente discutido em execuções fiscais. Em regra, a empresa possui personalidade jurídica própria e responde por suas obrigações com seu próprio patrimônio. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento consolidado no sentido de que o simples inadimplemento de tributo pela empresa não é suficiente para responsabilizar os sócios . A decisão reforça a autonomia patrimonial da pessoa jurídica e estabele

O Supremo Tribunal Federal passou a analisar ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação que instituiu a tributação sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, tema central da recente reforma tributária brasileira.

Introdução Uma decisão judicial recente reafirmou um princípio fundamental do regime do Simples Nacional: a isenção de Imposto de Renda sobre dividendos distribuídos aos sócios. Trata-se de tema especialmente relevante diante das recentes mudanças legislativas que preveem nova tributação sobre lucros e dividendos a partir de 2026.] O caso concreto Em ação proposta por escritório de advocacia optante pelo Simples Nacional, o Judiciário afastou a incidência de Imposto de Renda